Art. 6, inc. I Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

Andamento do Processo n. 0015612-25.2018.8.19.0007 - Remessa Necessaria - 14/11/2019 do TJRJ

, sendo a mesma aposentada nos termos do artigo 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 54, incisos I, II... a alínea e do inciso III do caput do art. 6º do ato das …

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019

: art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional41/2003. Proventos: calculados em 22 de janeiro de 2018, no valor... Públicos do Estado de Goiás. Data: 27 de junho de 2017. Fundamento legal: a…

Página 78 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019

de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal .... 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, …

Página 79 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019

no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal 41/2003, com proventos integrais O Relator proferiu...), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda C…

Página 80 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019

no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal 47/2005 e no art. 58, incisos I..., Cultura e Esporte (SECE), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, …

Página 81 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019

), com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal 41/2003, com proventos integrais. O Relator...), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único …

Página 82 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019

, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal ... de Aposentadoria a ROMILDO NUNES BORGES, da Secretaria de Estado da Saúde …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Novembro de 2019

, passando a constar: art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 40, §5º, da CF/88...; arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional 47/2005 e o art. 54-A, incisos I

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, a NAIRA... legais e estatutárias, resolve 10.243 - Conceder aposentadoria, …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

º, Incisos I, II ,III e IV, Parágrafo Único da EC 41/03 e do § 5º do art. 40 CF/88 com redação dada pela emenda... com o art. 40, III, letra "a", da CF/88, com a nova redação da EC 20/98 e EC n…