Inciso I do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA DA COMARCA DE - SP. Processo n° Procedimento Comum José de Paula , por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentando Voluntariamente - Recurso Inominado Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Pedido de Indenização - Liquidação por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DA ESTADUAL. , brasileira, solteira, funcionária pública, filha de e de Francisco Vieira, natural de Santos/SP, nascida em 14/10/1957,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, C.C. Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , nacionalidade:brasileira, estado civil:divorciada, cargo/função:Diretor de Escola, aposentado(a),…

Documentos diversos - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

FAZENDA RÉ EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°.

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da daComarca de Santos/SP. URGENTE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: AUTORA IDOSA Processo n° 1014531-13.2018.8.26.0562 Ação de Obrigação de Fazer com o…

Recurso - TJSP - Ação Licença Prêmio - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚ- BLICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP . , brasileira, casada, aposentada, RG , CPF , residente e domiciliada EM Patro-…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 632, DE 18 DE MAIO DE 2022. Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Maio de 2022

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a EVANEIDE COSTA DOS SANTOS DINIZ, no cargo de ENFERMEIRO, Classe "C", Referência 16, matrícula nº…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

ERIETTE APARECIDA GRECCO CPF: 051.795.728-00 RS/ PV:800510/01 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I 1 E Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº…

Termo ou Assunto relacionado