Art. 6, inc. I Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 26 de Fevereiro de 2020

na fundamentação o art. 6º , incisos I , II , III e IV , da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, consoante exposto..., em: 1) Com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, e no art.…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

- Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 19..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional 47, de …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

(Campus de Campina Grande), código de vaga 257397, com fundamento no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda... Constitucional 41/2003, combinado com o Art. 2º da Emenda Constitucional

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41/2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019 WALMIR MAXIMINO PESSOA... III, do quadro de Pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no Art. 6º, …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no Art. 6º, Incisos I, II, III e IV, da EC 41/2003, e do parágrafo 5º do Art. 40 da Constituição Federal... e regulamentares do titular. Art. 2º Fica revogada a PORTARIA

Página 26 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

com artigo 6º, I,II,III,IV da EC 41/2003 e artigo 2º da Emenda 47/2005 c/c art. 41, I, II, III, § 1º da Lei 222/2005... e Assistência dos Servidores do Município de Tanque D’Arca/AL, de acordo com a…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

(a) na Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, com base no Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da EC 41/03, c... de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, com base no Art

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

do artigo 6º, incisos I, II, III, IV e artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, e nos termos do artigo 87, da Lei... e do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III, IV e artigo

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

, combinado artigo 6º - A da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 e artigo 1º da Emenda Constitucional 70 de 29/03... Pública - SESAP, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7° da Emenda C…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

, incisos I a IV e 7° da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005... - Secretaria de Estado da Saúde Pública -SESAP, nos termos dos artigos 6º, in…