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22 de março de 2019
Inciso I do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. I Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 10 de dezembro de 2018, de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41... funcional 1560158/52, com proventos fixados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

Constitucional 41 /2003", leia-se: "com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /2003". INSTITUTO... , § único da Emenda Constitucional 41 /03 e do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , com redação dada pela... Emenda Constitucional 41 /03. II- Declarar vago o cargo acima referido, sob có...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

4/2019-STDARH e nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da EC. 41/03, combinado com artigo 2º da Emenda..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da emenda constitucional 47/2005 e à vista da Certidão de Liquidação de Tempo... no(s) fundamento(s) legal(is) Inciso V do Artigo 3º da Resolução UNESP 19...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10468882120188260053 SP 1046888-21.2018.8.26.0053

, a Emenda Constitucional 41/2003 ressalvou, nos seus artigos 6º e 7º, a possibilidade de aposentadoria de servidores..., de 05 de julho de 2005, cujos efeitos retroagiram à edição da Emenda Constitucional 41/2003 (art. 6º, EC 47/2005), foi... neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de ...

Pg. 33. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

e fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41... no Art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005 (...)” Art. 2º Esta portaria entra... legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

dos pressupostos legais contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com a Lei... dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com a Lei... contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

art. 6º , incisos I , II , III e IV da Emenda Constitucional 41 /2003 e art. 40, § 5º da CF/88 , combinado com a Lei..., que acrescenta o art. 6º-A a Emenda Constitucional . 41 /2003, combinado com a Lei Complementar Municipal . 399, de 24... I , II , III e IV da Emenda Constitucional 41 /2003 e art. 40, § 5...

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47...; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005.../2014; e Considerando o preenchimento dos pressuposto...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/03/2019

nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º... de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I, II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional 41..., II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágra...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

Art. 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais. DONIZETI DE CARVALHO..., com fundamento no Art. 3º, incisos I a III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, publicada no DOU 06/07/2005. (Processo... em São Paulo; com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional...

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