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20 de setembro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Andamento do Processo n. 069/2016 - Processo Licitatório - 19/09/2017 do TJMG

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS- Processo nº 0025486-13.2016.8.13.0220 - Ação Popular. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca de

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Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

NOTA DE EMPENHO: 2017NE01418 EMPRESA: VOLPIU DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. VALOR: R$ 4.284,00 ________________________ CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO Processo :

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Tutela Provisória de Urgência na espécie antecipada; por fim, há a possibilidade de reversão futura da decisão, que pode ser feita a todo momento, sem qualquer prejuízo para as partes envolvidas e

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A situação assim delineada e o fato de não haver no processo qualquer documento comprovando o pagamento dos créditos trabalhistas da Reclamante denotam a falta de fiscalização do contrato pela

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