Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º São modalidades de garantia:
(Revogado)
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
(Revogado)
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º(VETADO)
(Revogado)
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000680-51.2017.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

que se o artigo 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, o artigo 67, do mesmo diploma, o artigo 9 da CLT e o artigo 927.... A Lei de Licitações no artigo 56, assegura ao contratante o direito de …

TRT1 • ATOrd • Vigia e Vigilantes • 0100733-51.2016.5.01.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

trabalhistas, é inquestionável a existência de culpa in vigilando. Os artigos 27 a 56 da Lei 8666/93 estipulam à..., em seu artigo 67. Indiscutível, assim, que o disposto no §1º do art. 71 da Lei

Andamento do Processo n. 0010009-42.2020.5.15.0110 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas..., 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem …

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto... do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja …

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser... da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi …

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artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas de forma... se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, …

Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas..., 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem …

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Andamento do Processo n. 0010120-59.2019.5.15.0078 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010959-10.2019.5.15.0135 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

e 927 do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas..., 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que …