Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º São modalidades de garantia:
(Revogado)
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
(Revogado)
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º(VETADO)
(Revogado)
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

nº 709/1993, com as seguintes recomendações à Prefeitura Municipal de Altinópolis: a. Que procure dar pleno atendimento às Instruções Consolidadas deste Tribunal de Contas, em especial ao art. 177…

Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

6037.2021/0000910-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa ONLIFEMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ 37154308000100 teve sua licença…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

6037.2021/0000910-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa ONLIFEMED PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ 37154308000100 teve sua licença…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Art. 10. A empresa, sindicato ou EFPC efetuará o pagamento dos seus partícipes ou assistidos com base nas informações disponibilizadas pelo INSS, descontando-se apenas o montante referente ao Imposto…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Maio de 2021

ANA MARLI GEREVINI , Coordenadora de Editais. SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO 357/2020 PROCESSO 20.10.000009405-1 OBJETO: Contratação de serviços de locação de dados de macromedição em sistemas de água,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011497-11.2015.5.15.0109 0011497-11.2015.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº 0011497-11.2015.5.15.0109 (ROT) ORIGEM: 3ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012252-68.2017.5.15.0140 0012252-68.2017.5.15.0140

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO TRT/15ª REGIAO 0012252-68.2017.5.15.0140 (ROT) EMBARGANTE: FUNDACAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102776-91.2020.1.00.0000 PE 0102776-91.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 43.364 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS SE DE PROTEÇÃO Á PESSOA-DHPP AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Acha-se aberta, neste Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa – DHPP, licitação na…

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

14.4.8.3. Garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 14.5. No…