Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º São modalidades de garantia:
(Revogado)
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
(Revogado)
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º(VETADO)
(Revogado)
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Página 211 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

$ 9.968,40 que permanece depositado como garantia do seu fiel cumprimento, nos termos do artigo 56 da Lei 8666/93... Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, de acordo com o Art. 26, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4528920185130002

, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei no 9.032/95, com a consequência... ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . A tese …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014573320165010076

inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8121620155100001

em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666 /93, art. 56... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 19…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1559720175100003

Normativa 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não...-A da Instrução Normativa 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei 8.666/199…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114090320165030034

Pública e seus contratados. Portanto, o art. 71, da Lei n. 8.666/93 não é oponível ao trabalhador, na vertente hipótese... da contratada, como dispõe o §1º, do art. 67 da Lei n. 8.666/93 e aferido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000663620175010067

de Licitações ), de modo a afastar eventual culpa in vigilando do ente público. Outrossim, o artigo 67 da Lei 8.666 /93...-se a constitucionalidade do Art. 71 da lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100326020185030152

devem o conter o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber... no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei 8.666, de 1993, para os serviços …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 109559220175030032

de fiscalização pelo órgão público contratante, uma vez que constitucional o artigo 71 da Lei 8.666/93. O desfecho da lide passa... legais invocados, notadamente ao §1° do art. 71 da Lei n. 8.666

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00040881220175100801 DF

, que do contratado pela Administração Pública pode ser exigida prestação de garantia (art. 56 da Lei n. 8.666/93) e sequer foi... ou mesmo de negação da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.…