Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

do art. 21, paragrafo 4º da Lei Federal 8666/93, assim, reabre-se o prazo para apresentação de propostas para o dia 11/07... aditado, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal . 8.666/1993. 3.2 - A garantia prestada será restituída... monetariamente, conforme dispõe o § 4º do artigo 56 da Lei Fed...

Pg. 4699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei... contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no... de serviços por um representante "especialmente designado" para tal tar...

Pg. 2784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... designado" para tal tarefa. O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que: "O contratado é..., disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere...

Pg. 3111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

pela empregadora, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58... de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere ao procedimento 'in... "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da Lei n. 8.666/1...

Pg. 3121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou..., o artigo 71 da Lei 8.666/93 em nenhum momento isentou a Administração Pública do dever de acompanhar e fiscalizar... para a adoção das medidas convenientes". Vale consignar que, nos termos d...

Pg. 3131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere... por um representante "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece...). Importante, todavia, algumas reflexões sobre a norma em destaque...

Pg. 3249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere... por um representante "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da ...

Pg. 3262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere... por um representante "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da ...

Pg. 3275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere... por um representante "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da ...

Pg. 3288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere... por um representante "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da ...

×