Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º São modalidades de garantia:
(Revogado)
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
(Revogado)
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º(VETADO)
(Revogado)
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Página 5 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Fevereiro de 2020

, garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor a ela adjudicado, de acordo com o art. 56 da Lei 8.666/93. DA RESCISÃO (art..., unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7986220165100012

, art. 56) nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei 8.666/93, art. 67..., da Lei 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1951008520095040018

(543-B, § 3º, DO CPC /73). PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116307820155010065

a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações... Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. 71 , § 1º , da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101122720145150056

nos artigos 55 , VI , 56 , 58 , II e 67 , caput e § 1º , todos da mesma Lei n.º 8.666 /93, que devem ser interpretados de forma... e 927 do Código Civil ). Por sua vez, as disposições previstas no a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3912820115150130

, § 1º, da Lei 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993..., DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). PROVIMENTO. Em vista de possível …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013012620145020605

. Em vista de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, merece provimento o agravo de instrumento para..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2638120125100010

julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, firmou posição... ao disposto no artigo 56, § 1º, I, da Lei 8.666/1993. Isso porque não foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2421003520065060017

da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que exime a administração pública nos casos de terceirização... dos serviços. 9. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118873720155010281

a existência de culpa in vigilando. Os artigos 27 a 56 da Lei 8666 /93 estipulam à Administração uma série de cuidados... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666