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01 de março de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

, em desacordo com o que dispõe o § 4° do art. 56 da Lei 8.666/93, que reza que a garantia prestada pelo contratado será... do fundamento legal do art. 24, II da Lei federal 8.666/93, caracterizando, assim, o fracionamento de despesa. No mesmo sentido... caso houvesse redução do objeto contratual originalmente estabele...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, em desacordo com o que dispõe o § 4° do art. 56 da Lei 8.666/93, que reza que a garantia prestada pelo contratado será liberada... legal do art. 24, II da Lei federal 8.666/93, caracterizando, assim, o fracionamento de despesa. No mesmo sentido... houvesse redução do objeto contratual originalmente estabelecido, nos ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

a 5% sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56, da Lei Federal 8.666/93". COMANDO... do artigo 5º da Resolução SAP 6 de 10-01-2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, conforme segue... pelo inciso II do artigo 5º da Resolução SAP 6 de 10-01-2007 e inciso II do ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 210370220145040020

do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente... as recomendações dos arts. 56 e 67 da Lei 8.666/1993 (exigência de garantias e nomeação de auditor). 7 - Nesse aspecto..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 733008820125170191

, nos termos do artigo dos arts. 56 e 67 da Lei 8.666/1993. Não foi possível aferir qualquer atuação efetiva... do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento... da Lei 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT...

Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

da legislação social (artigos 55, inciso VI, e 56 da Lei n. 8.666/1993), age o ente público sem a diligência necessária à... em face da interpretação isolada e meramente literal do texto do artigo 71, par. 1º, da Lei n. 8.666/1993. Destaque...º, da Lei 8.666/93, uma vez que o Pleno do TST, ao inserir o item IV no m...

Andamento do Processo n. 0010937-92.2015.5.15.0069 - RTOrd - 23/02/2017 do TRT-15

. Tal responsabilidade estende-se à Administração Pública, por iguais fundamentos. O art. 71 , da lei 8.666 /93 ( lei...-se-á, ainda, o artigo 12-A da Lei 7713 /88 (incluído pela Lei 12350 /2010), e também o disposto na Instrução Normativa... os pressupostos do art. 5º , LXXIV , da CF c/c Lei 1.060 /50 e, sobret...

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2017

as recomendações dos arts. 56 e 67 da Lei 8.666/1993 (exigência de garantias e nomeação de auditor). 7 - Nesse aspecto, a decisão..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993...° 13.015/2014. SINDICATO. PARTICIPAÇÃO NOS LUC...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/02/2017

, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar o ressarcimento de eventuais danos que lhe forem causados.... Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..., da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a re...

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

de contratação (e mesmo na execução do contrato) - velar pelo disposto nos artigos 55 , inciso VI , e 56 da Lei 8.666 /1993... mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei 8.666 /1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere... por um representante"especialmente designado"para tal tarefa. O ar...

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