Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º São modalidades de garantia:
(Revogado)
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)
II - (VETADO).
(Revogado)
II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - fiança bancária.
(Revogado)
III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
(Revogado)
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º(VETADO)
(Revogado)
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

Diário de Grande Circulação no Estado, em desatendimento ao art. 21 , III , da Lei Federal 8.666 /1993... como o quanto estabelecido no artigo 56 da Lei Federal 8.666 /93.– Incidência do …

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1° do artigo 56 da Lei federal 8.666/93. Ficam as demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura... do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, …

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

a mim conferidas pelo art. 4º da Portaria 064/20 - SEHAB.G, com amparo nas disposições da Lei Federal 8.666 /93... por cento) de seu valor estimado total, nos termos do Artigo 56 da Lei

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Setembro de 2020

por cento) de seu valor estimado total, nos termos do Artigo 56 da Lei Federal 8.666 /93. Admitindo-se uma prorrogação... com fundamento no artigo art. 57 , inciso II , § 2º da Lei n. 8666 /93 e …

Andamento do Processo n. 0012296-38.2019.5.15.0069 - ROT - 28/09/2020 do TRT-15

da Lei Maior. De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei n.º 8666 /93 estipulam à Administração uma série..., do C. TST, sem que tal fato, insista-se, implique em violação ao art. 71 , § 1º …

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Setembro de 2020

contratual majorado, conforme previsto no artigo 56 , § 2º da Lei 8.666 /93 e Cláusula XIX do referido contrato. Termo...” e § 1º da Lei 8.666 /93. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica prorrogado por um …

Página 5837 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

especial, sustentou-se negativa de vigência aos artigos 535 do CPC e 56 , I, § 2º e 65 , II , d , da Lei 8666 /93. EREsp 1824099... da Primeira Turma deste Egrégio Tribunal "é no sentido de que a …

Página 5838 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

a afirmativa de vulneração aos artigos 56 , I, § 2º e 65 , II , d , da Lei 8666 /93 pois, ainda que prequestionados... legais arts. 56 , I, § 2º e 65 , II , d da Lei 8666 /93. 5. Recurso especial …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10763-53.2015.5.01.0302

o art. 71 da Lei 8.666 /93, vedando a responsabilização da administração pública pelas obrigações trabalhistas..., § 6º; e 97 , da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000040-32.2017.5.02.0472

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 26 de j…