Inciso VI do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

Andamento do Processo n. 0242745-46.2011.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 20/08/2021 16:13:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1003 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2021

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL FAZENDÁRIA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

Página 1007 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2021

deputada estadual, a ela se aplicam as duas regras acima (vide inciso VI do artigo 1º e inciso V, “a”, ambos da Lei Complementar nº 64/1990). Diante disso, apesar da alínea “d” do inc. II art. 1.º da…

Página 1010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2021

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL FAZENDÁRIA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) -0600778-27.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Juíza ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO RELATOR PARA O ACÓRDAO: DES. IBANEZ…

Página 120 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Fevereiro de 2021

político, há a Lei Complementar Federal 64 /1990, a qual regulamenta casos de inelegibilidade, prazos de cessação dentre... de subsídio está previsto no art. 1º , inciso VI , alínea a c/c inciso

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000384-73.2018.8.11.0020 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000384-73.2018.8.11.0020 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Reajustes de…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN

, assim como a incidência, na hipótese, da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , II , l, c/c VI , da LC n.º 64 /90... de inelegibilidade prevista no art. 1.º , inciso II , alínea l, da Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060077827 NATAL - RN

DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA.... 1º , II , l, c/c VI , da LC n.º 64 /90, o indeferimento do registro …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060068436 ELÓI MENDES - MG

da incidência ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso II, alínea “i” da LC 64/90 (aplicável... CONTIDA NA PARTE FINAL DA ALÍNEA 'I DO INCISO II DO ART. 1º DA LC 64/90. …