Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
(Revogado)

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.096/2021/DAP, DE 9 DE JUNHO DE 2021 A Reitora da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Decreto de 17/03/2021,…

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 7 de Junho de 2021

termos regimentais, foi o Acórdão nº 3016/2021 aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, ante…

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2021

Designando, com fundamento no Inciso III do Artigo 64 da Lei Complementar. 444/85 e no § 3º do Artigo 3º da Lei Complementar 1164/2012 com redação dada pela Lei Complementar 1.191/2012, DESIGNA, para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032875-33.2017.4.04.7100 RS 5032875-33.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5032875-33.2017.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032875-33.2017.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.612/2019-2 - Acórdão n. 7945/2021 - 19/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7945/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 007.612/2019-2. 2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3. Interessadas: Vera Engracia Gama de Oliveira (400.972.938-49); Veracilda…

Página 257 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2021

9.3.3. alerte a Sra. Enir Gonçalves Moreira Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045365-92.2012.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0045365-92.2012.8.19.0021 Apelante: FANI MARIA DE SOUZA Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Maio de 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV PORTARIA Nº 119/2021 A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

de que trata o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019 que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, que o cálculo dos proventos seja integral e o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017158-69.2017.4.04.7200 SC 5017158-69.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5017158-69.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…