Art. 6 Emenda Constitucional 41/03
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
, CAT 3, QPE 21E, SME. Nos termos do artigo 6º da EC 41/03, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos..., QPE 04E, SME. Nos termos do artigo 6º da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. 593.265.3/2... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a re...
do § 19 do Art . 40 da CF/89, com a redação dada pela EC nº 41/03 ao(s) servidor (es): SiMoNESiA: ‘E .E . Padre Miguel... de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03, c/c § 5º do Art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral... ATo Nº 03/19 CoNCEDE TrÊS MESES DE FÉriAS-PrÊMio, nos termos do § 4º...
ao PEBiP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito... pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga..., com redação dada pela EC nº 41/03, c/ direito à média das remunerações de co...
. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado.... Proc. nº E-03/008/1767/2017. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda... Constitucional n° 41/2003. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO , mat. nº 835.705-5, Agente So...
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