Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Portaria n. 5479/2019 - 19 de novembro de 2019 do TJPA

Constitucional 41/2003 c/c o artigo 2º da EC 47/2005, no artigo 131, §1º, inciso IX e 140, inciso III da Lei Estadual 5.810... de Analista Judiciário, classe/padrão B10CTAJ, lotado na …

Andamento do Processo n. 1.220.786 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 20/11/2019 do STF

dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003... de transição efeitos retroativos à data da vigência da EC 41/2003. …

Andamento do Processo n. 1.224.320 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2019 do STF

aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC 41/03, e 3º... que fazem jus à paridade nos proventos, nos termos do art. 40, § 8º, da …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

Judiciário, classe/padrão B10CTAJ, lotado na Comarca de Itaituba, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41.../2003 c/c o artigo 2º da EC 47/2005, no artigo 131, §1º, inciso IX e …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 20 de Novembro de 2019

processo TCE/007852/2018, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das cominações legais. Salvador, 19 de novembro de 2019... centavos). Obs.: Proventos calculados de acordo com a lei vigente à época …
TCE/MS
há 11 horas

Página 4 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Novembro de 2019

, “a” da CRFB/88, com redação dada pelo art. 6º da EC 41/2003, c/c art. 38, III da Lei Municipal n. 1874/2004, DECIDO... Autorizativa: LC n. 21/2002 Contrato 14/2016 Vigência: 01/03/2016 a …

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Novembro de 2019

conferidas, com base no Art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, Art. 6º da EC 41/2003, Art. 30 da Lei Municipal 238... de contribuição, com proventos integrais de acordo com Art. 40,§1º, III, …

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Novembro de 2019

Federal, Art. 6º da EC 41/2003, Art. 30 da Lei Municipal 238, de 12 de junho de 2019, Lei 100/1997, Lei 003/2003..., § 1º, II da Constituição Federal, Art. 6º da EC 41/2003, e Art. 31 da …

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

, na forma do artigo 6º da EC 41/2003 e artigo 2º da EC 47/2005, c/c artigo 12, § 3º da Lei Municipal 2.582, de 28... licitatórios. Em virtude do Art. 24, Inciso XVII da Lei federal . 8.666/93, …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Novembro de 2019

de Educação, Cultura e Desporto, de acordo com o disposto no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional41/03 c/c o art... Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03
Termo/Assunto relacionado