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22 de janeiro de 2019
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003, de ROSANE PRATES REGINATTO DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 0044880, conforme Portaria... em vista a aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda... n° 10032/2018, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, Padrão 13, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03 c/c art. 2º EC 47/05, observando-se o acréscimo... artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03 c/c artigo 2ª da EC 47/2005, observando-se o acréscimo do adicional previsto.... 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, acrescentado pela Emenda Const...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

da União, com fundamento no artigo 6º - incisos I - II - III e IV da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, c/c... da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186 - inciso III - alínea "a", da Lei 8.112... da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

desta Instituição, com fundamento no Artigo. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com base de cálculo na última... desta Instituição, com fundamento no Artigo. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com base de cálculo na última remuneração..., e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com a redação...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Aposentadoria Voluntária com proventos integrais, a teor do disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, c/c... XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/03. CARLOS EDUARDO THOMPSON..., com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro ...

Pg. 953. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

, APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41... a data de 25/03/2015, nos termos da redação original do Art. 1º-F da Lei9.494/97, após a qual deverá incidir... da condenação. Natal/RN, 05 de dezembro de 2018. Gustavo Marinho Nogueira Fernandes...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003 RF: 626.112.4/1 - ANTONIA... NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 16.122/15: Com fundamento no Decreto 56.590 de 10 de Novembro de 2015, tendo sido...: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos t...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003 RF: 626.112.4/1 - ANTONIA LUCINEIDE...: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47... NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 16.122/15: Com fundament...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03 MIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta... Cardoso da Silva 03 PEB1A História 6 aulas E .E . Professor Patrício Ferreira Gomes REMOÇÃO – ATO 01/2019 REMOvE... de exercício, a parTADORIA, nos termos do § 24 do art . 36 da CE/19...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079872461 RS

dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003... concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando-se igual critério.... 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6...

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