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23 de janeiro de 2019
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 6 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

, CAT 3, QPE 21E, SME. Nos termos do artigo 6º da EC 41/03, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos..., QPE 04E, SME. Nos termos do artigo 6º da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. 593.265.3/2... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a re...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

do § 19 do Art . 40 da CF/89, com a redação dada pela EC 41/03 ao(s) servidor (es): SiMoNESiA: ‘E .E . Padre Miguel... de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03, c/c § 5º do Art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral... ATo 03/19 CoNCEDE TrÊS MESES DE FÉriAS-PrÊMio, nos termos do § 4º...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2019

ao PEBiP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito... pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga..., com redação dada pela EC 41/03, c/ direito à média das remunerações de co...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado.... Proc. E-03/008/1767/2017. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda... Constitucional41/2003. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA FILHO , mat. 835.705-5, Agente So...

Pg. 42. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 19... de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40, § 5º, da Carta Magna, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 5..., calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais...

Pg. 1. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 40, § 5º, da Carta Magna, c/c o art. 2º da Emenda... da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio. Art... integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (qu...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/01/2019

de permanência, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e artigo 3º da Instrução Normativa n. 03... DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso XXX... Assuntos Administrativos. 001 O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 22/01/2019

artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, a contar de 01/06/2015, com provento mensal integral, quanto ao valor... judicial 001/1.13.0355377-6, na seguinte composição:vencimento com referência “D”, artigo 26, § 1° e 43, da Lei 6.151..., da Lei Complementar 133/1985; artigo 41, § 2º, da Lei Complementar n...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/01/2019

e paridade, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com os artigos 24, 46 e 63 da Lei... do artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, deduzidos 5 (cinco) anos nos requisitos de contribuição e idade. 6... Atos da Presidência Decisões DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO : 04438/17 (PAC...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003, de ROSANE PRATES REGINATTO DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 0044880, conforme Portaria... em vista a aposentadoria, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda... n° 10032/2018, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial...

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