Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2021

fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0808934-16.2020.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.011217/2021-37 - SEI. RESOLVE conceder…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2021

outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual n° 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2021.4.01901-SESAP, RESOLVE conceder aposentadoria voluntária…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2021

7958200/1 CLAUDIA AMANDA SOARES SOUZA 030 31/08/2021 143 7968388/2 IZAIAS DA SILVA 015 13/07/2021 143 7982551/1 LUANA PIRES ABREU 030 04/09/2021 143 7984715/1 AMANDA ROCHA SANTANA 060 30/08/2021 143…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Setembro de 2021

III – no Município de Juiz de Fora: área de aproximadamente 21 .350 m², a ser desmembrada de terreno com área total de 152 .262,74 m², registrado no Cartório do 3º ofício de registro de Imóveis de…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Setembro de 2021

Abono de Permanência - Concessão Concede abono permanência com base no art .36, §20 da Constituição Estadual de 1989, redação dada pelo art .144, § 2º da EC 104/2020 . Masp .903 .326-7, Humberto…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Setembro de 2021

A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual 23 .304/2019 artigo 7º, de 30 de maiode 2019, nos termos do art . Art . 6º da EC 41/03, declara…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Setembro de 2021

DELIBErAÇÃo CIB-SuS/MG Nº 3 .540 , DE 22 DE SETEMBro DE 2021 . Aprova Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria MS/GM…

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Setembro de 2021

ANuLAÇÃo – Ato nº 33/21 ANuLA No (S) ATo (S), ref . ao (s) servidor (es): CoNSELHEIro PENA: “EE de Conselheiro Pena”, Masp 279776-9, Elizabete do Carmo Botelho rosa, PEB1G, 2º cargo, anula no ato nº…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

24/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/08/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

24/09/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 25/08/2021 Valor da causa:…

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