Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

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n° 282/2004, vigente na data do óbito da instituidora, a PEDRO CARLOS GASPARINI , cônjuge, na qualidade de dependente, fixado na forma do art. 34 c/c art. 35, inciso II, e art. 38, inciso IX, alínea…
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Entidades Municipais Fundo Municipal de Saúde de Apiacá EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc. nº 0387/2024 (apens. ao proc. nº 0932/20 - Contrato nº 006/2022-FMS) ID CidadES nº 2020.008E0500001.01.0002…
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Paulo - Agravada: Elisabeth Daskevicius de Olive e outros - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAIXA BENEFICENTE DA…
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para o recebimento do recurso, nos termos do Art. 59 do RISTF. Assim, ante a falta de preparo, deixo de receber o recurso extraordinário e declaro desde logo o trânsito em julgado. Baixem os autos ao…
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Nº XXXXX-76.2022.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. - Recorrido:…
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advento da EC 41/03, bem como àqueles que, até esta data, já haviam ingressado no serviço público, embora não tivessem logrado se aposentar, nem tampouco reunir os requisitos necessários, por força…
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DESPACHO Nº XXXXX-22.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Ednaldo Costa de Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Cuida-se…
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