Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
TCE/MS
há 5 horas

Página 21 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Outubro de 2020

, da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e art. 64, da Lei Complementar Municipal n. 108, de 27 de dezembro de 2006.../2017, publicada no Diário Oficial de Dourados n. 4.567, edição do dia 1º de …
TCE/MS
há 5 horas

Página 35 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Outubro de 2020

, o direito que ampara a Aposentadoria está fundamentado no art. art. 6º da EC 41 /03 e arts. 224 e 225 da Lei n. 1.511... voluntária por ao servidor foi realizada de acordo com o disposto no art. …

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/85 assegura o direito à aposentadoria... do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional. Dispositivos …

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar ... dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e …

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

com a Municipalidade. A integralidade dos vencimentos está prevista no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, in verbis:... cartões de crédito e limite de cheque especial. Entendo que as …

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda”. Referido artigo determina... 41/2003 Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no …

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Recursos oficial e do réu desprovidos e recurso da autora provido.(TJSP... da apelação cível 1040834-77.2014.8.26.0506: “No caso, pouco importa a …

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, consoante o que dispõe o artigo 14, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), deve ser apurada..., nos termos da súmula 33 do STF e mais de 20 anos de serviço público, nos termos …

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, o reajustamento dos proventos passou a ser fixado por critérios legais. Nessa seara, a Emenda Constitucional 41/2003... no funcionalismo antes da Emenda Constitucional 41/2003 e …

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

/2019 – PAGINA 36. APOSENTADORIA Deferida , da servidora abaixo: Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47..., NII, CAT 5, B 10, SME. Nos termos do artigo 6º da EC 41/03, voluntária, …

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