Artigo 6 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

41. Tese a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – Gdpgpe, Prevista na Lei 11.357/2006, Estende-Se aos Inativos e Pensionistas, no Patamar de Oitenta Pontos, Até o Implemento da Avaliação dos Servidores em Atividade

Autor: PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE Mestre em Direito do Estado, com foco em Direito Constitucional e Internacional, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e bacharel em Direito das Relações…
0
0

5. Agentes Públicos - A) Os Sujeitos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo

Autor: Gabriel Lino de Paula Pires 5.1. Significado e relevância da expressão Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode…
0
0

As Regras de Transição da Emenda Constitucional N. 103/09 - Comentários à Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103 de 2019

Leandro Lamussi Campos Advogado. Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Resumo: o artigo objetiva o estudo da proteção do direito adquirido e das expectativas de direito no direito…
0
0

Regras Transitórias, de Transição e Cálculos Provisórios (Arts. 15 a 20 e 26 da Emenda Constitucional 103, de 2019)

Luís Rodrigues Kerbauy Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (PUC-SP). Mestre e Doutor em Direito Previdenciário (PUC-SP). Resumo: Os artigos 15 a 20 da Emenda Constitucional n o 103/19 encerram…
0
0

As Modificações no Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (Rpps) Decorrentes da Alteração dos Arts. 149 e 167 (Emenda Constitucional Nº 103/2019)

Marcelino Alves de Alcântara Advogado, Autor, Professor, Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD), Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de…
0
0

Capítulo 3. Regime Constitucional dos Servidores Públicos o Art. 37 da Cf/1988 - Parte II Servidores Públicos

Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1. Abrangência do art. 37 da CF/1988 O Título III da Constituição Federal, pertinente à Organização do Estado, contém, no Capítulo VII, intitulado Da Administração…
0
0

Capítulo 4. Regime Previdenciário – Aposentadoria e Pensão - Parte II Servidores Públicos - Tratado de Direito Administrativo - Administração Pública e Servidores Públicos

Maria Sylvia Zanella Di Pietro 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO Aposentadoria é o direito à inatividade remunerada assegurado ao servidor público que preencha os…
0
0

1. Reforma da Previdência Social - Emenda Constitucional 103, de 12 de Novembro de 2019

EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições…
0
0

13. Reforma da Previdência e Seus Impactos para os Servidores Públicos Federais - Parte Especial: Reforma da Previdência - Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

Autor: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA Possui graduação em Ciências Políticas pela Universidade de Brasília (2004) e graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2003).
0
0