Art. 55, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076274220158260348 SP 1007627-42.2015.8.26.0348

entre a administração pública e um particular, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.666/93, é regida predominantemente... incidência do artigo 56 da Lei 8.245/91. Nessa perspectiva, é inegável …

Página 937 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

e um particular, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.666/93, é regida, exclusivamente, por normas de direito... previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90. Alega o agravante que, diversamente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 171420145150063

, alíneas "a" e "b", da Lei8.666/93. Aponta violação do artigo 54, § 1º, 55, inciso XIII, § 3º, 58, inciso III, 67... Administração Pública. A princípio, os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, e …

Página 716 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Março de 2019

do art. 55, §3º, da Lei 8.666/93, que diz: § 3º No ato da liquidação da despesa, os... na lei. O art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93 estabelece que: Art. 55. São cláusulas necessárias em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 171420145150063

I , alíneas a e b , da Lei 8.666 /93. Aponta violação do artigo 54 , § 1º, 55 , inciso XIII , § 3º , 58 , inciso III... de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) permite …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10054647820168260114 SP 1005464-78.2016.8.26.0114

, inciso X, da Lei 8.666/93, pelo período de 24 meses e com aluguel mensal de R$ 57.000,00. Em 21 de junho de 2016... e, apesar de firmada entre a administração pública e um particular, nos …

Página 145 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Dezembro de 2018

esforços no sentido de atender ao que determina o texto do § 3º do art. 55 da Lei 8.666/1993, a seguir transcrito... na alínea “a” do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

Página 157 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Dezembro de 2018

esforços no sentido de atender ao que determina o texto do § 3º do art. 55 da Lei 8.666/1993, a seguir transcrito:... responsável pela execução dos serviços de contabilidade, conforme …
TCE/MS
há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 42972017 MS 1793296

e financeira do contrato, nos termos doartigo art. 55, § 3º da Lei 8.666/93 e art. 59, inciso III da Lei Complementar160/2012, c... contratual (Contrato 003/2011) foi elaborado de acordocom as …
TCE/MS
há 9 meses

Página 19 do TCE/MS (TCE-MS) de 12 de Dezembro de 2018

, § 3º da Lei 8.666/93 e art. 59, inciso III da Lei Complementar 160/2012, c/c artigo 120, inciso III, da Resolução... constam, a publicação do edital resumido na imprensa oficial ou a expedição do …