Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Julho de 2020

de R$ 100.000,00, infringindo o art. 63 , § 2º , da Lei 4.320 /1964; arts. 55 , § 3º e 73 , da Lei 8.666 /1993... designado e capacitado tecnicamente para essa finalidade (art. 67 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0000861-19.2014.8.10.0138 - Procedimento Comum - 23/04/2020 do TJMA

com a Fazenda Estadual e Municipal, contrariando o inciso XIII e o § 3º do artigo 55 da Lei 8.666/93 c/c o 3º do artigo... dos trabalhos pelo técnico responsável, técnico residente e fiscal da …

Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Abril de 2020

de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato), contrariando parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93 100... Estadual e Municipal, contrariando o inciso XIII e o § 3º do artigo 55

Página 1836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2020

, ainda, não haver violação aos artigos 61, 62 e 63, da Lei 4.320/64, bem como ao art. 73, II, b, e 55, § 3º, da Lei 8.666/93...Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2020 I e …

Página 563 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2020

Contratante, após receber os documentos descritos na cláusula quarta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000376-29.2018.4.04.7110 RS 5000376-29.2018.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000376-29.2018.4.04.7110/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000376-29.2018.4.04.7110/RS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013358-60.2017.8.26.0344 SP 1013358-60.2017.8.26.0344

de dezembro de 2016, quando teve início a ocupação do bem (fls. 19). Assim, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.666 /93..., descumprindo a determinação do artigo 61 , parágrafo único , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0145270-91.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0145270-91.2016.8.19.0001 Origem: 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante 1: Estado do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0145270-91.2016.8.19.0001

dos artigos 54 2 e 55 3 da Lei 8.666/1993, contudo, ao contrário do entendimento do juízo a quo, os consectários de mora... a mora das obrigações assumidas em contrato administrativo, regido …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1825 – Página 9 Divulgação terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Publicação quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Sessão de Julgamento 11-12-2019 – Primeira…