Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Julho de 2020

de R$ 100.000,00, infringindo o art. 63 , § 2º , da Lei 4.320 /1964; arts. 55 , § 3º e 73 , da Lei 8.666 /1993... designado e capacitado tecnicamente para essa finalidade (art. 67 da Lei 8.…

Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Abril de 2020

de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato), contrariando parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93 100... Estadual e Municipal, contrariando o inciso XIII e o § 3º do artigo 55

Página 1836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2020

, ainda, não haver violação aos artigos 61, 62 e 63, da Lei 4.320/64, bem como ao art. 73, II, b, e 55, § 3º, da Lei 8.666/93...Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2020 I e …

Página 563 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2020

Contratante, após receber os documentos descritos na cláusula quarta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1825 – Página 9 Divulgação terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Publicação quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Sessão de Julgamento 11-12-2019 – Primeira…

Página 741 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

demonstrado, reprise-se que os serviços realizados não se coadunam com os serviços contratados e pagos, na medida em que realizada apenas a operação â?~tapa buracosâ?T em quatro vias das trinta e…

Página 2378 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2019

Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019; RR-138200-60.2009.5.03.0002, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Data de…

Página 937 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

anos. Asseveram, também, que a relação estabelecida entre as partes é de locação e, a despeito de ter sido celebrada pela administração pública e um particular, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei…

Página 716 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Março de 2019

Freitas Heracio. O crime supostamente ocorreu em 01/02/2015 (fl. 04). O Ministério Público vem à fl. 110 requerer a extinção da punibilidade dos réus pela prescrição. O art. 190 da Lei nº 9.279/96…

Página 145 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Dezembro de 2018

datas de suas exigibilidades (datas do atesto), considerada por fonte diferenciada de recursos. Por fim, no âmbito da SOF, deverão ser envidados esforços no sentido de atender ao que determina o…