Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 42972017 MS 1793296

Vistos...,Trata o presente processo da análise do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite nº 003/2011 que originou o contratoadministrativo nº 003/2011 e sua execução financeira, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1049521 SP 2017/0020692-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.521 - SP (2017/0020692-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MAUA PROCURADORES : JILLYEN KUSANO - SP246297 FLAVIA DE AGUIAR PIETRI …
TCE/MS
há 3 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 90822014 MS 1.500.737

Vistos...,O presente processo refere-se ao procedimento licitatório feito através dedispensa de licitação nº 10/2013, formalização do contrato administrativonº 212/2013 e sua execução financeira, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484537 SP 2010/0030454-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.537 - SP (2010/0030454-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO E OUTRO(S) - …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00714420164

dos arts. 55 , § 3º , da Lei 8.666 /1993, art. 63 , § 2º , inciso III , da Lei 4.320 /1964, e do Anexo 7 do Edital.../2013, com vistas ao cumprimento do art. 65 , § 5º , da Lei 8.666 /1993;…
TCE/MS
há 7 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE OBRA : 178902003 MS 779558

DECISÃO SIMPLES DA 1ª CAMARA : DS01-SECSES-573/2013 PROCESSO TC/MS : TC/17890/2003 PROTOCOLO : 779558 ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI RESPONSÁVEL : EDSON VIEIRA CARGO DO RESPONSÁVEL : …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) : CC 0009284-23.2007.4.01.0000

. LIMINAR. ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.666/93. 1. Por estar inserido no âmbito da Lei 8.666/93 - Lei... das Licitações - o artigo 55, parágrafo 3º, cujo cumprimento pretende o Ministério …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 9354 AP 2007.01.00.009354-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL (3ª e 4ª SEÇÕES). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. ARTIGO 55 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8.666 /93. 1. Por estar inserido no âmbito da …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1225481

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.225.481 - MG (2009/0164682-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERABA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000914-43.2002.4.01.3100

, os dados insculpidos na Lei 8.666/93, art. 55, § 3º"), correta a extinção do processo sem resolução de mérito.... Impossibilidade de impugnar lei por suposição. 2- Apelação e Remessa Oficial a …