Art. 3, inc. II, "m" da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
m) gratificação de compensação orgânica;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)
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