Artigo 5 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Andamento do Processo n. o INSS procedeu à revisão da renda mensal da autora a fim de adequá-la ao novo teto previsto na EC 20 - ) - 18/09/2020 do TRF-2

respectivo aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro... e em 2012 a R$ 2.748,88 (sendo admitida uma pequena variação de …

Andamento do Processo n. 0004657-93.2014.4.03.6201 - 18/09/2020 do TRF-3

14 da EC 20/98 e artigo 5° da EC 41/03, pelos atos regulamentares do Poder Executivo (Portaria 5.188/1999 e pelo Decreto... da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003 se aplicam aos benefícios que …

Andamento do Processo n. 0005888-44.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios...), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas E…

Página 2179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003.(Informativo 599, Plenário, Repercussão Geral) Para a Suprema... do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5037617-13.2017.4.04.7000 PR 5037617-13.2017.4.04.7000

imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 aos benefícios... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800092-97.2015.4.05.8000 AL 0800092-97.2015.4.05.8000

da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados... perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. …

Andamento do Processo n. 0000279-90.2012.4.03.6128 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios... pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Ar. sentença:a) no tocante ao …

Andamento do Processo n. 0004651-72.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

Constitucional 41, de 31/12/2003: Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social... a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 …

Andamento do Processo n. 5000120-52.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

social. Emenda Constitucional 41, de 31/12/2003: Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral... e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios …

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

Constitucional 20 /1998 e 5º da Emenda Constitucional 41 /2003. Alega o recorrente que “Contudo, mesmo diante de reiteradas decisões... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS

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