Artigo 5 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP. SEBASTIÃO VENTURA , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e do CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária Teto - Emenda Constitucional N°20/1998 e 41/2003 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP, , brasileiro, aposentado, portador do RG n°. , CPF/MF , residente e domiciliado à CEP: , por seu advogado in…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. DECADÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ/STF - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1995 BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA NÃO SE…

Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL) COM…

Petição Inicial - TJSP - Ação com o Intuito de Rever os Valores de seu Benefício de Pensao por Morte Acidente de Trabalho (Nb 0860027910), com Dib em 11/04/1990. Objetiva a - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE MARILIA - SÃO PAULO - SP , brasileira, viúvo(a), pensionista, portador(a) do RG: e CPF: , residente e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1609-18.2010.5.15.0101

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml/li RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA – FAMEMA E FUNDAÇAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (ANÁLISE CONJUNTA) .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1383886 CE 0805820-76.2016.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, SP. Requer-se prioridade na tramitação do presente feito , nos termos do artigo 1.048, I do CPC, já…

Andamento do Processo n. 5635502-80.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 19/05/2022 16:46:51 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5204908-17.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 19/05/2022 16:46:51 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Termo ou Assunto relacionado