Artigo 5 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5110884-72.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ADVENTO DA EC 41/03 - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - VALOR TOTAL DOS PROVENTOS - VANTAGENS INCORPORADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - OBSERVÂNCIA DO TETO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5110884-72.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ADVENTO DA EC 41/03 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR TOTAL DOS PROVENTOS - VANTAGENS INCORPORADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - OBSERVÂNCIA DO …

Andamento do Processo n. 0042928-54.2015.4.02.5106 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0042928-54.2015.4.02.5106 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0068027-07.2016.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0068027-07.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0079643-52.2016.4.02.5109 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0079643-52.2016.4.02.5109 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0140240-74.2017.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0140240-74.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0143912-90.2017.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0143912-90.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0225810-28.2017.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0225810-28.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0140159-25.2017.4.02.5102 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 -…

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Maio de 2021

Rio de Janeiro, de de 2021. SIMONE SCHREIBER RELATORA Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 -…

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