Art. 5 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

A revisão do teto previdenciário e a decisão do STF no Recurso Extraordinário Nº. 564.354/SE

5º , da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, aos benefícios previdenciários que foram limitados ao teto do Regime Geral... dos efeitos da nova Emenda Constitucional . 41 /2003, foi realizada pela …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0011246-92.2013.4.03.6183 SP - SÃO PAULO 0011246-92.2013.4.03.6183

Constitucional 20 /1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro... no art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 e no art. 5º da Emenda Constit…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002372-61.2014.4.03.6126 SP - SÃO PAULO 0002372-61.2014.4.03.6126

. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator... dos benefícios previdenciários em exame aos limites previstos no art. 14 …

Andamento do Processo n. 1.253.087 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

aos limites previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003... a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art.…

Andamento do Processo n. 1.254.164 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime... que a aplicação do art. 14 da Emenda Constitucional n. …

Andamento do Processo n. 1.254.434 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

/98 e 5º da Emenda Constitucional 41 /03 da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para.... APELAÇÃO DESPROVIDA. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) a…

Andamento do Processo n. 1.241.154 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. Ministro EDSON..., apontou-se ofensa aos artigos 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 e 5º …

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

-se violação do (s) artigo (s) 14 , da Emenda Constitucional 20 /98 e 5º da Emenda Constitucional 41 /03 da Constituição..., Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE 832.960/DF-AgR, Primeira …

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

da Emenda Constitucional 20 /1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003. Publique-se. Brasília, 17... Constitucional 41 /2003, bem como ao artigos 5º , caput, da Constituição Federal …

Página 353 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

da EC 20 /1998; e ao art. 5º da EC 41 /2003. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que esta Corte tem decidido reiteradamente que a orientação firmada no RE 564.354/SE é... REJEITADA. …
Termo/Assunto relacionado