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24 de junho de 2019
Artigo 5 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 5 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Andamento do Processo n. 0132167-63.2015.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TRF-2

geral de previdência social. A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, por sua vez, dispôs: Art. 5º... Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados.... O art. 14 da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, dispôs, in ...

Andamento do Processo n. 5019004-61.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

de dezembro de 1998, e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite máximo... do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios.... AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EM...

Andamento do Processo n. 5000622-83.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

de 1998, e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite máximo para o valor... da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados...-de-contribuição. Para o presente caso, importa destacar o dispost...

Andamento do Processo n. 5000272-95.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

, e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite máximo para o valor... Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados.... Para o presente caso, importa destacar o disposto no artigo 14 da Emenda Constituc...

Andamento do Processo n. 5000221-84.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

de dezembro de 1998, e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite máximo... do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios... INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO TETO. EMENDAS CO...

Andamento do Processo n. 5019036-66.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

do art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/03, é concernente aos benefícios... destacar o disposto no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, e no artigo 5º da Emenda... Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite máximo ...

Andamento do Processo n. 5001561-63.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios.../SE, a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/03, é... caso, importa destacar o disposto no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de...

Andamento do Processo n. 5008960-80.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

14 da Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 31... Constitucional 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/03, é concernente aos benefícios previdenciários...-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o ...

Andamento do Processo n. 5014852-67.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

, de 16 de dezembro de 1998, e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios.... AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO...

Andamento do Processo n. 5000720-68.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

, de 16 de dezembro de 1998, e no artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003: "Art. 14. O limite... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios... Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/SE, a aplicação imediata do a...

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