Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 4 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN nº 3105) (Vide ADIN 3133)
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:
II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União. (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DA COMARCA DE ITABUNA. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTORA: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de Direito…

Petição - Ação Desconto em folha de pagamento

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Petição - Ação Nulidade

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Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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Intimação do processo N. 08161287420218100001 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816128-74.2021.8.10.0001 POLO ATIVO FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A/S) WAGNER VELOSO MARTINS | 37160/BA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS…

Petição Inicial - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA AMPARADO AO ART5°, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

Página 10752 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

Art. 101 (...) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU/MA Ação de Rito Comum Proc. Autor: Réu: Estado do Maranhão ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por…

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Página 21665 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

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