Art. 55, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 1000634-52.2019.5.02.0706 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

e previdenciárias. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante... (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, …

Página 7626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

e previdenciárias. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante... tenha firmado o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666

Andamento do Processo n. 1000446-59.2019.5.02.0706 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-2

dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante a manutenção... o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 é constitucional, não …

Página 5706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

e previdenciárias. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante...), o STF tenha firmado o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei

Página 246 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Agosto de 2019

nos artigos 55 , § 1º , II da Lei 8.666 /93. CLÁUSULA QUARTA - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - Permanecem... de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal nos artigos 55 , § 1

Página 7737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Julho de 2019

. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, que exige do contratante a manutenção... firmado o entendimento de que o art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Junho de 2019

. O citado dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante... Administração Pública pode ser exigida prestação de garantia (art. 56 da L…

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Junho de 2019

responsável pela sua reparação. O citado dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93..., de outro lado, que do contratado pela Administração Pública pode …

Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Junho de 2019

, reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante a manutenção, durante a execução do contrato... de garantia (art. 56 da Lei n. 8.666/93) e sequer foi comprovada esta …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Junho de 2019

. O citado dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante... Administração Pública pode ser exigida prestação de garantia (art. 56 da L…