Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 8825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante a manutenção..., conforme dispõe o seu art. 10, §6º. De outro lado, a Lei n. 6.019/74 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 101271-79.2017.5.01.0074

, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito.... - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; …

Andamento do Processo n. 1001032-33.2018.5.02.0706 - ROT - 14/08/2020 do TRT-2

que em razão do art. 71, da Lei 8.666/93 deve ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST; que o Município... devem seguir o determinado no art. 1º F da Lei 9.494/97. A terceira ré …

Andamento do Processo n. 1001032-33.2018.5.02.0706 - ROT - 14/08/2020 do TRT-2

no art. 1º F da Lei 9.494/97. A terceira ré (Sabesp) também recorreu (id. bda514b) pretendendo o afastamento..., que declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8666/93, vale dizer, órgão …

Andamento do Processo n. 1001032-33.2018.5.02.0706 - ROT - 14/08/2020 do TRT-2

) 16 ajuizada em face do Enunciado 331 do TST, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8666/93, vale dizer.... sentença. Susutentou que em razão do art. 71, da Lei 8.666/93 deve ser …

Página 33345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

trabalhistas e previdenciárias. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, que exige... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993, …

Página 33361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, que exige do contratante... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". …

Página 33377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

reforçado pelo art. 55 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, que exige do contratante a manutenção, durante a execução do contrato... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Ausente, justificadamente, o …

Página 41580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, que exige do contratante a manutenção... firmado o entendimento de que o art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001424-70.2018.5.02.0706 SP

trabalhistas e previdenciárias. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige.../11/2010), o STF tenha firmado o entendimento de que o art. 71, § 1º, …