Art. 3, inc. II, "j" da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
j) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 753004219945040001 RS 0075300-42.1994.5.04.0001

EMENTA: GRATIFICAÇÃO NATALINA. MP 382 /93. REDUTOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. A Medida Provisória nº 382 /93 não é aplicável aos empregados do hospital-recorrente, pois este é pessoa jurídica de direito…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 753004219945040001 RS 0075300-42.1994.5.04.0001

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 753199400104009 RS 00753-1994-001-04-00-9

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00011276.95 EMENTA: GRATIFICAÇÃO NATALINA. MP 382 /93. REDUTOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. A Medida Provisória nº 382 /93 não é aplicável aos emprega…
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