Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Contrarrazões - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra Alternativa Servicos e Terceirizacao Em Geral e Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP PROCESSO , já qualificada nos autos em epígrafe, da Reclamação Trabalhista que move em face das Reclamadas,…

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Corporacao Gutty de Seguranca Patrimonial e Vigilancia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÂO PAULO Dst SP T12 27 Proc L: 3 Prot. 15S66766 EDC Acórdão JULGADO 0/…

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Prol Alimentacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Ação Trabalhista - Rito Ordinário n.° Reclamante: Reclamado: PROL ALIMENTACAO LTDA e outro IMPOSSIBILIDADE DE…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Arlindo de Freitas Plantas, Anderson de Freitas - Plantas, BIG Trees Paisagismo e Companhia do Metropolitano de Sao Paulo

BB 1679 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - SP PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante…

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Power - Seguranca e Vigilancia e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 57a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo judicial eletrônico que move em desfavor à POWER -…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Licitude / Ilicitude da Terceirização - Rot - contra AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Autos do Processo n.° Reclamante: Reclamadas: AIR SPECIAL e INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Acao Comunitaria Senhor Santo Cristo e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°. Origem: 10a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste , já qualificada nos autos da…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Inova Gestao de Servicos Urbanos e Municipio de Sao Paulo

Ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. ROT 1002373-59.2016.5.02.0708 , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de ​ INOVA…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Inova Gestao de Servicos Urbanos e Municipio de Sao Paulo

Ao Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. ROT 1002373-59.2016.5.02.0708 , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de ​ INOVA…

Recurso - TRT02 - Ação Culpa Recíproca - Atord - contra Associacao Beneficente AOS Carentes Sagrada Familia e Municipio de Sao Paulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move MAIRA GOMES NOGUEIRA , inconformado com a r. sentença…