Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Objeto: Registro de Preços de Luvas Cirúrgicas Sessão Pública realizada no dia 27 de abril 2021, conduzida pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio designados nos autos do Processo em epígrafe.

Página 122 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

PREGÃO ELETRÔNICO HC – Nº 00071/2021 OFERTA DE COMPRAS 102202100592021OC00048 PROCESSO nº 15-P-18352/2020 E 15-P-11267/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 438/2021 Aos 11 dias do mês de Maio do ano de…

Página 70 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

(CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): YALE SABO MENDES Vistos, etc. Trata­se de recurso de Agravo interno, interposto por RUBIA DE OLIVEIRA, em face da decisão monocrática que não concedeu a liminar…

Página 71 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Pública não pode negar a devida contraprestação pecuniária por bens ou serviços contratados que lhe foram efetivamente prestados ou disponibilizados a contento, ainda que o fornecedor dos bens ou o…

Página 77 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA FINS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DA PRERROGATIVA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 123/06. (nome/razão social) ________, inscrita no CNPJ nº.

Andamento do Processo n. 0000643-59.2019.5.07.0005 - Rot - 12/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000643-59.2019.5.07.0005 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE JOSE EVANDRO TEIXEIRA ADVOGADO MARIA DO SOCORRO ANDRADE LEITE(OAB: 10622/CE) ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0100873-36.2017.5.01.0203 - TST / AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100873-36.2017.5.01.0203 Relator MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AGRAVANTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGRAVADO JANAINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER…

Andamento do Processo n. 0021068-06.2018.5.04.0271 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0021068-06.2018.5.04.0271 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D Advogado…

Página 156 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Instituto de Biociências Extrato de Contrato PROCESSO: 21.1.00045.41.4 CONTRATO Nº: 1/2021 CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONTRATADA: Ups…

Página 157 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE REATORES PARA LÂMPADAS FLUORESCENTES Item - Descrição do Material - Quantidades - Registradas - Preço Unitário Mínima - Máxima 04 - 180 - 1.800 - R$ 19,14 Reator para…