Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Página 162 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Licitante vencedor: SEATTLE TECNOLOGIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI, pelo melhor lance para o LOTE ÚNICO no valor de R$ 7.440,00 (Sete mil e quatrocentos e quarenta reais).

Página 163 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

30 Endoprotese; Em Aco Inoxidavel Com Revestimento Em Poliester; Tipo: Extensao; Diametro Proximal e Distal: 24 a 36 Mm; Comprimento: 43 a 62 Mm; Perfil: 17 a 22 Fr; Esteril, Atoxica e Apirogenica;…

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

o objeto de acordo com as condições estabelecidas no edital, na proposta apresentada na licitação e no instrumento contratual e; 2. Efetuar a entrega do objeto no prazo e nas condições fixadas no…

Andamento do Processo n. 0000324-57.2020.5.07.0005 - Atord - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000324-57.2020.5.07.0005 RECLAMANTE ANTONIA MARILANDIA DA SILVA RUFINO ADVOGADO FRANCISCO SOUSA SANTOS(OAB: 24168/CE) ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE) RECLAMADO…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Despacho da Secretária, de 4-5-2021 Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e atualizações posteriores, Ratifico o ato da Chefia de Gabinete,…

Página 2 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Maio de 2021

CLÁUSULAS SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses , contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, de…

Página 2999 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Maio de 2021

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não…

Página 18592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada - Id. nº 2e90765 e regular a representação processual - Id. nº e7a1ec8). MATERIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA E TERCEIRA…

Página 18593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

O C. TST, inclusive, alterou o teor da Súmula 331, ao acrescentar o item V, adotando-se o entendimento acima referido, consoante abaixo mencionado: "Os entes integrantes da Administração Pública…

Página 18603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Destarte, considerar que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços contratado pela Administração Pública acarreta a automática responsabilização subsidiária dessa…