Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Página 156 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga a UNICAMP a firmar...: MENOR PREÇO GLOBAL LEGISLAÇÃO: Lei Federal n.º 8.666/1993, pela Lei Estadual n° …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011279720185010227 RJ

com fulcro na Súmula 331 do TST, bem como a aplicação e constitucionalidade do art. 71 , § 1 da Lei n.º 8666 /93. Juntou... qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012410820175010571

II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106316120135010012

administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29 , III e IV , e c/c 55 , XIII , da Lei 8.666 /1993, combinados com os arts... DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Constatada violação do artigo 71 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1014571120165010245

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". A partir da análise... . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; artigo 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119197920165030110

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". A partir da análise.... Reconhecida a transcendência jurídica. Embora a constitucionalidade do art.…

Andamento do Processo n. 1000528-59.2020.5.02.0608 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (grifei). Isso deixa evidente... com exigência de garantias, nos termos do art. 56 da Lei 8.666/1993. …

Andamento do Processo n. 1000984-36.2019.5.02.0481 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

constitucional o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, mas deixou assentado que isso não impedirá o TST de reconhecer... pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art

Andamento do Processo n. 0001623-80.2013.5.15.0041 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a …

Andamento do Processo n. 0001623-80.2013.5.15.0041 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a …