Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Página 204 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

PROCESSO N° : 2020/44573 vinc. 2018/00139031 CONTRATO N° : 000.225/2019/CT CONTRATANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUILO CONTRATADA : DANKAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA OBJETO :…
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Página 3053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

313396/SP), THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB XXXXX/SP), LUCAS BUENO DE CAMPOS (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-16.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.A.O.M. -…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010640-40.2023.5.18.0128 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010640-40.2023.5.18.0128 POLO ATIVO ANA PAULA MARCAL ALVES CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO ANA PAULA…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010524-66.2023.5.15.0015 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010524-66.2023.5.15.0015 POLO ATIVO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP CONSORCIO MELHOR ATENDIMENTO L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA POLO PASSIVO…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010891-76.2023.5.15.0052 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010891-76.2023.5.15.0052 POLO ATIVO MUNICIPIO DE ARAMINA POLO PASSIVO DOUGLAS DA SILVA COSTA RICARDO DOS SANTOS VIGILANCIA - ME ADVOGADO(A/S) WANDER FREGNANI BARBOSA | 0143089/SP DATA…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0013249-28.2023.5.15.0015 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0013249-28.2023.5.15.0015 POLO ATIVO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI EMERSON FABIANO BERTOLINO ESTADO DE SAO PAULO JOSE ALBERTO PIAZZA…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0012243-87.2022.5.15.0122 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0012243-87.2022.5.15.0122 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SUMARE POLO PASSIVO ESTACAO ALIMENTAR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA MARIA JOSE DA SILVA SIPRIANO ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUIDO DA SILVA |…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011107-47.2023.5.15.0081 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011107-47.2023.5.15.0081 POLO ATIVO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA POLO PASSIVO AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010477-93.2022.5.15.0026 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010477-93.2022.5.15.0026 POLO ATIVO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SIMONE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA STELA NOGUEIRA…

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010695-33.2023.5.15.0044 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010695-33.2023.5.15.0044 POLO ATIVO EDMAR PINTO PAIXAO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO SMS SERVICOS DE LIMPEZA E OBRA EIRELI ADVOGADO(A/S) DANILO DA SILVA PARANHOS |…