Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Página 212 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente... determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: …

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de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei

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exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93;OBRIGAÇÕES DA UNICAMP:1. A presente Ata... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104744120185030050

, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para... de fiscalizar o contrato, tudo nos estritos termos do que traz o art. 87 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 920620155020055

legais, insculpidos na referida Lei, sobretudo à vista do disposto no artigo 55, XIII, da Lei 8.666/93 que obriga..., insculpidos na referida Lei, sobretudo à vista do disposto no artigo 55, XIII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021232920165020028

373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993 - ADC 16 - RE 760.931/DF Verifica..., da Constituição Federal. Os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002835120165010023

37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666/93 determinam.... Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007495420165010020

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014573320165010076

. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1... inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009045220165010248

. - violação do (s) artigo 37, § 6º; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993... 8666 /1993, artigo 55 , inciso XIII ; artigo 58, inciso III; artigo