Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , incisoXIII , da Lei federal n.º8.666... , incisoXIII , da Lei federal n.º8.666 /93; OBRIGAÇÕES DA …
de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , incisoXIII , da Lei federal n.º8.666 /93; OBRIGAÇÕES... de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do ar……
de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , incisoXIII , da Lei federal n.º8.666 /93..., dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8……
e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , incisoXIII , da Lei federal n.º8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1... edital, nos termos do artigo55 , incisoXIII , da Lei Federal n.º …
de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , incisoXIII , da Lei federal n.º8.666 /93; OBRIGAÇÕES... , incisoXIII , da Lei federal n.º8.666 /93; OBRIGAÇÕES DA …
do art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93: a) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal; b... determinação contida no art. 3º, §1.º, da Lein.º 10.192/01 e inciso XI do art. …
de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, incisoXIII, da Lei n. 8.666/93. ALTERAÇÕES... do artigo 54 combinado com o incisoXII do artigo55, ambos da Lei n. 8.6……
relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Esse é o dever contido no art. 55 , XIII , da Lei8.666 /93..., do inciso III, do art. 496 do CPC . O valor arbitrado à condenação é de R$ …
no art. 55 , XIII , da Lei8.666 /93, que estabelece a "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução...-se, ainda, que o § 1º do artigo 71 da Lei8.666 /1993 cuida da relação jurídica …
o dever contido no art. 55 , XIII , da Lei8.666 /93, que estabelece a "obrigação do contratado de manter... do § 3º, do inciso II , do art. 496 do CPC . O valor arbitrado à condenação é de R$ …