Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Página 318 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga a Unicamp a firmar... – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111773220175150095 0011177-32.2017.5.15.0095

na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público... da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 71, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116122520175150121 0011612-25.2017.5.15.0121

de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93), inclusive sua idoneidade..., o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 71 , da Lei n. 8.666 /93 é …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034597-42.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0034597-42.2019.1.00.0000

exigidas na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93, é evidente que ao ente público competia... que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58 inciso III e 67, caput e …

Andamento do Processo n. 38.358 - Reclamação - 13/12/2019 do STF

na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93, é evidente que ao ente público competia o poder/dever..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …

Andamento do Processo n. 0000376-22.2018.5.07.0038 - Rot - 13/12/2019 do TRT-7

e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III... administrativo, a fim de atender ao comando inserto no art. 55, XIII, da L…

Andamento do Processo n. 0000376-22.2018.5.07.0038 - Rot - 13/12/2019 do TRT-7

(artigos 55, XIII, 58, III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/1993) e provar que fiscalizou (art. 373, II, CPC/15). Exigir... e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), …

Andamento do Processo n. 0100356-03.2019.5.01.0028 - ROT - 13/12/2019 do TRT-1

dos mandamentos contidos nos artigos 55, XIII, 58, 67 e 71 (entre outros que têm sido invocados) da Lei n. 8.666/1993..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Le…

Andamento do Processo n. 0100356-03.2019.5.01.0028 - ROT - 13/12/2019 do TRT-1

acerca dos mandamentos contidos nos artigos 55, XIII, 58, 67 e 71 (entre outros que têm sido invocados) da Lei n. 8.666/1993..., o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 para responsabilizar …

Andamento do Processo n. 0010960-52.2016.5.03.0064 - ROT - 13/12/2019 do TRT-3

, declarou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8.666/93, que determina que as entidades estatais não possuem... como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas …