Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001114-07.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Vale ressaltar que os arts. 54,§º, 55, inciso XIII e 66 da Lei... relativo aos direitos trabalhistas de seus empregados. Nesta toada, o …

Andamento do Processo n. 1001274-77.2018.5.02.0322 - ROT - 26/01/2021 do TRT-2

de constitucionalidade do artigo 71 , da Lei 8.666 /93, pelo E. STF, inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST... por diversos dispositivos da Lei 8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos ar…

Página 12116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2021

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... do contrato e de obrigações outras impostas à Administração …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001397-05.2013.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de qualquer responsabilidade, ainda mais diante do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Assim, conclui que, se o processo... constitucional o mencionado art. 71 da Lei 8.666/93, vedou a automática …

Página 213 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

12.440 de 07 de julho de 2011, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Conforme consta no edital... Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de …

Página 663 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

, conforme art.55, XIII da Lei de Licitações. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização da execução dos trabalhos...

Página 1217 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII da lei 8.666/93); d) corrigir, reparar, remover e substituir, às... pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos, contendo o do …

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga... exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.…

Página 9 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

, acompanhada, ainda, da seguinte documentação, nos termos do art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93... prorrogado até os limites legais, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666

Página 13 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Janeiro de 2021

, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Cláusula Trigésima. Este Contrato... de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666