exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente... determina o § 2º do art. 15 da Lei federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: …
Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Página 213 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei …
Página 214 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93;OBRIGAÇÕES DA UNICAMP:1. A presente Ata... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104744120185030050
, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para... de fiscalizar o contrato, tudo nos estritos termos do que traz o art. 87 da Lei nº…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 920620155020055
legais, insculpidos na referida Lei, sobretudo à vista do disposto no artigo 55, XIII, da Lei 8.666/93 que obriga..., insculpidos na referida Lei, sobretudo à vista do disposto no artigo 55, XIII, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021232920165020028
373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 - ADC 16 - RE nº 760.931/DF Verifica..., da Constituição Federal. Os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002835120165010023
37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666/93 determinam.... Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1007495420165010020
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014573320165010076
. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1... inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1009045220165010248
. - violação do (s) artigo 37, § 6º; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993... 8666 /1993, artigo 55 , inciso XIII ; artigo 58, inciso III; artigo …