Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666... , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93; OBRIGAÇÕES DA …

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93; OBRIGAÇÕES... de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do ar…

Página 114 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93..., dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8…

Página 104 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1... edital, nos termos do artigo 55 , inciso XIII , da Lei Federal n.º

Página 105 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93; OBRIGAÇÕES... , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93; OBRIGAÇÕES DA …

Página 1465 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

do art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93: a) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal; b... determinação contida no art. 3º, §1.º, da Lei n.º 10.192/01 e inciso XI do art. …

Página 1469 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93. ALTERAÇÕES... do artigo 54 combinado com o inciso XII do artigo 55, ambos da Lei n. 8.6…

Página 10748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Esse é o dever contido no art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93..., do inciso III, do art. 496 do CPC . O valor arbitrado à condenação é de R$ …

Página 10751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

no art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93, que estabelece a "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução...-se, ainda, que o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993 cuida da relação jurídica …

Página 10880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

o dever contido no art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93, que estabelece a "obrigação do contratado de manter... do § 3º, do inciso II , do art. 496 do CPC . O valor arbitrado à condenação é de R$ …