Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Ramirhis Alves, Estudante de Direito
há 21 dias

Nos casos de ausência da regularidade fiscal da contratada, cabe a administração pública realizar a retenção do pagamento?

inciso XIII, do art. 55, da Lei 8.666/93. Contudo, segundo o entendimento do TCU, TCE/MT e STJ, não se pode fazer... as apresentadas pelos interessados. (Alexandrino, 2013, p. 597) A lei n. 8666/…

Proibição a retenção de pagamento por falta de regularidade fiscal da empresa prestadora do serviço ou fornecedora de material.

Primeiramente, a Lei nº 8.666/1993 prevê em seu art. 27 toda a documentação de habilitação necessária para apresentação nos certames licitatórios, esta documentação no que tange as certidões…
Felipe Morais, Advogado
há 2 anos

“Retenções indevidas de pagamentos por serviços realizados em contratos públicos ante à ausência da manutenção de requisitos habilitatórios em licitações.”

Por Felipe Furtado Morais e Vivian Valle D’Ornellas (coautora). Publicado em 04/2018. 01. INDAGAÇÃO SOBRE O TEMA EM TESTILHA: Ab Initio , insta gizar que hodiernamente é visto com frequência, em…
Thiago Ferreira, Advogado
há 2 anos

Retenção de pagamento no curso da execução de contrato administrativo

Afinal, pode haver a retenção de pagamento de serviços prestados em razão da perda das condições de habilitação no curso da execução de contrato administrativo, notadamente por irregularidade fiscal…

Afinal de contas, o ônus de provar a Culpa In Eligendo e In Vigilando é do reclamante ou do ente público?

1. INTRODUÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 3311, buscou pacificar as controvérsias em torno da licitude/ilicitude da terceirização 2 e dos critérios de…

Gestão de contratos terceirizados na Administração Pública

RESUMO A presente monografia trata de um tema que se encontra em constante discussão em varias esferas do direito, que é a terceirização na Administração Pública, mais especificamente da gestão e…

Nota Técnica base do Decreto n.º 37.056, de 23 de junho de 2016

I. DO OBJETO Explanação dos fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários para a elaboração de Decreto destinado a instituir o Domicílio Eletrônico de Licitantes e Fornecedores do Estado do…

Irregularidade fiscal e retenção de pagamento

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A administração pública nem sempre ou na maioria das vezes, como no caso do Piauí, não cumpre religiosamente com suas obrigações financeiras, causando prejuízos imensuráveis…