Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034066-53.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034066-53.2019.1.00.0000

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93’. 28. Dessa feita, a Suprema Corte destacou que o ônus da prova..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”. Importante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 230-30.2018.5.13.0000

, o Recorrente insiste na tese inicial de violação das normas dos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78... da Lei 8.666/1993, 186 e 927 do Código Civil e 1º, III e IV, …
TCE/MS
mês passado

TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 247072016 MS 1722511

de Regularidade do FGTS evidencia descumprimento às regras do art. 55,XIII, da Lei n. 8.666/1993 e à cláusula contratual... dodescumprimento às regras do art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/1993 e à …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034597-42.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0034597-42.2019.1.00.0000

exigidas na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93, é evidente que ao ente público competia... que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58 inciso III e 67, caput e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1151-94.2013.5.02.0056

, da Instrução Normativa 2/2008/SNLTI/MPOG e 29, IV e V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93, uma vez que incumbe ao tomador de serviços... Arantes RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100822-98.2016.5.01.0481

. único, da Lei 8.666/93), bem como de acompanhar a manutenção das condições originais de habilitação no certame (art. 55..., XIII, da Lei 8.666/93). Ao deixar de demonstrar a regularidade da licitaç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1567-08.2016.5.17.0002

da prestadora, à luz dos arts. 27, IV, 29, III, IV, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93. Por sua vez, o tomador de serviços é o natural... Arantes RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10441-48.2015.5.01.0006

dos arts. 27, IV, 29, IV, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93. Acórdão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na ADC 16... Arantes I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 149-36.2017.5.05.0551

, da Lei 8.666/93), bem como de acompanhar a manutenção das condições originais de habilitação no certame (art. 55, XIII... sobre a tese do réu em torno do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, de modo a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215-53.2010.5.05.0133

da prestadora, à luz dos arts. 27, IV, 29, III, IV, V, e 55, XIII, da Lei 8.666/93. Por sua vez, o tomador de serviços é o natural... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI