Art. 55, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos)

Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos) Curitiba, dia 03 de agosto de 2018. Sexta-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.