Inciso II do Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o…

Andamento do Processo n. 1063167-77.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1063167-77.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Vagner Francisco Fernandes - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Página 918 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2022

Federal de 1988: Art.40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de…

Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observandose igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de…

Andamento do Processo n. 1033051-54.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1033051-54.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - Luiz Peralta Moraes - Vistos. LUIZ PERALTA MORAES impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo…

Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

pedidos são procedentes. Aduz a parte autora ser servidora aposentada e que, no momento de seu desligamento, lhe foi suprimido o adicional pago a sua classe, pagando a autarquia os proventos…

Andamento do Processo n. 1000452-46.2022.8.26.0123 - Recurso Inominado Cível - 04/08/2022 do TJSP

Nº 1000452-46.2022.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Juarez Placedino da Costa - Vistos. Fls. 206/220:…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 4 de Agosto de 2022

EXTRATO DO CREDENCIAMENTO N.º 063/2022 CONTRATANTE : IPESAÚDE CONTRATADO : REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA - POLICLIN ITABAIANA OBJETO: O presente termo tem por objeto o…

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

moratórios e correção monetária. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da…

Petição - TJMG - Ação Improbidade Administrativa - [Cível] Ação Popular - contra Municipio de Sao Lourenco e Município de São Lourenço MG

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/MG PROCESSO , brasileiro, casado, servidor público municipal estável, portador do CPF n° , RG n° M e da , PASEP n° 1. , filho…