Art. 4, § 1 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN nº 3105)
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:
I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01216931320178060001 CE 0121693-13.2017.8.06.0001

, caput, da CF . Não é inconstitucional o art. 4º , caput, da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003... do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003006520174036201 MS

e de pensionistas até a edição da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro 2003, que modificou o artigo 40 da Constituição... de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067320320174036201 MS

. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não..., caput, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que …

Página 815 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Julho de 2019

e/ou se esta se enquadra na faixa de isenção indicada no art.4º, § único da Emenda Constitucional 41/2003. Intime... . 14175156, 16ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria Mercis Gomes …

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o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária..., do art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e …

Página 2009 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu..., incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105110134324001 MG

apelado. Acrescenta que a Lei Federal 10.887/2004, ao regulamentar as disposições da Emenda Constitucional 41/2003... remuneração. Ademais, a Lei Federal 10.887/04, regulamentando o art. …

Página 447 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00042784320118260201 SP 0004278-43.2011.8.26.0201

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Andamento do Processo n. 0000270-81.2018.4.03.6205 - 26/06/2019 do TRF-3

do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional