Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101916-50.2018.5.01.0501

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/frpc AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE…

Página 245 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2022

ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE AVISO DE ADJUDICAÇAO E HOMOLOGAÇAO CONCORRENCIA Nº 2/2021-CPL/PMC PROCESSO Nº ° 05.990.043/2021 A Prefeitura Municipal de Calçoene torna público aos…

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2022 - FMS/SEMSA PROCESSO Nº 20.17.02-07.2022 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 12.250.723/0001-28 OBJETO: Contratação de…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Junho de 2022

Considerando o disposto nos incisos III e XXIII do Artigo 150-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº…

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Sao Joao DEL REI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI , e APELADA: AÇÃO: Indenização por Danos Morais ORIGEM: Comarca de São João…

Andamento do Processo n. 0000746-78.2020.5.08.0110 - ROT - 06/06/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000746-78.2020.5.08.0110 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE ESTADO DO PARA RECORRIDO ROBSON ALVES CONCEICAO ADVOGADO BIANCA LANA CORTES(OAB: 10888/PA) RECORRIDO E SANTOS…

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Junho de 2022

"Sob o pretexto de omissão do julgado, porém, apresentando nova argumentação, o embargante busca impugnar a decisão colegiada, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via…

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Junho de 2022

da CLT. No que se refere ao pedido deaplicação do item III da Súm. 297 do TST, destaco que a omissão do acórdão não restou reconhecida no tópico da negativa de prestação jurisdicional, portanto,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 21129-16.2019.5.04.0016

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/npp I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEPAM – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA – MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇAO INEFICAZ –…

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 31 de Maio de 2022

O presente Contrato terá a vigência a partir da data de sua assinatura e será rescindido automaticamente após o pagamento do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES Pela inexecução total ou…