Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

26/05/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Última distribuição : 18/05/2020 Valor da causa:…

b) Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do…

IV - Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo não superior a 2…

comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que a enseja, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação. Cláusula 39ª. As multas, aplicadas…

ITEM DISCIPLINA H/A VLR. UNIT 01 VALOR TOTAL VLR. TOTAL PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os preços estipulados nesta Cláusula obedecerão rigorosamente os valores unitários constantes do conforme DECRETO Nº…

DA VALIDADE E VIGÊNCIA: Este Aditivo tem validade e vigência de 01/06/2021 a 31/05/2022, eficácia com a publicação do extrato no DOE, permanecendo em vigor as demais Cláusulas anteriormente pactuadas…

líquida e certa, autorizando a CONTRATANTE a aplicar o disposto no artigo 80, incisos I a IV, da Lei 8.666/93, no que couber. Parágrafo Segundo Em caso de rescisão pelos motivos previstos nos incisos…

pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente CONTRATO e,…

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO A publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial da União ficará a cargo do órgão que autorizou este certame no item 1.1. do edital…

8.1.2. Multa de 1% (hum por cento) do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial de contrato, ou de qualquer outra irregularidade; e 8.1.3. Multa de 2% (dois…