Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

DE MEIO AMBIENTE - SEMAB, Fundamento Legal: Art. 54 , da Lei 8.666 /93 combinado com o inciso XII , do Art. 55...Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2020 AVISO DE LICITAÇÃO

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

8.666 /93 combinado com o inciso XII , do Art. 55 , do mesmo diploma legal. Valor Total: R$ 61.033,33 (sessenta e um mil... do Amaparí-SEMSA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inc…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101843-12.2016.5.01.0481

do art. 71 da Lei 8.666 /93, vislumbrando com a possibilidade de responsabilidade do ente público, de forma subsidiária... , da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. 71 …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Setembro de 2020

dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 , da Lei 8.666 /93, combinado com o inciso XII...-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 8.666 , de 21 de ju…

Página 11 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Setembro de 2020

do artigo 54 da Lei . 8.666 /93, combinado com o inciso XII , do Art. 55 , do mesmo diploma legal. 12 Da Eficácia 12.1..., sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei . 8.666 /93, …

Página 17 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 9 de Setembro de 2020

, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei . 8.666/93..., combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma legal. 12 Da …

Página 819 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

preconizada com o inciso XII do art. 55 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, além da Lei Federal 8.987/95.... A presente relação jurídica contratual é disciplinada pelas Leis Federais 8.666/93

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 4 de Setembro de 2020

e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei . 8.666/93 c/c o inciso XII do artigo 55..., realizado com fundamento na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei 8.666/9…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 4 de Setembro de 2020

. 8.666/93 c/c o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal. 4.2. Não será permitida a subcontratação. CLÁUSULA..., supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições …

Página 65 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 3 de Setembro de 2020

Privado, na forma do artigo 54 da Lei 8666 /93, combinado com o inciso XII , do artigo 55 , do mesmo diploma legal..., todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em …