Art. 55, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Página 138 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem... de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com …

Página 110 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

de Funcionamento e Localização) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar... de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As …

Página 235 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

Dispensa de Licitação 002/2019. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Art. 55 , XII , Lei 8.666 /93). Cláusula Décima Primeira... E DE VIGÊNCIA (Art. 55 , IV , Lei 8.666 /93). Cláusula Quinta: O prazo para …

Página 168 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

, conforme determinações contidas no art. 65 da Lei . 8.666/93. 6.1.1.1 Ao Departamento de Licitações através da Comissão..., Licenças Sanitárias de Funcionamento e Localização) e qualificação …

Página 177 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

, conforme determinações contidas no art. 65 da Lei . 8.666/93. 6.1.1.1 Ao Departamento de Licitações através da Comissão..., Licenças Sanitárias de Funcionamento e Localização) e qualificação …

Página 182 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

de requisição, pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas... e pagamentos, Licenças Sanitárias de Funcionamento e …

Página 188 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

Sanitárias de Funcionamento e Localização) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei..., a contratada devera estar em com as condições de habilitação de que trata a L…

Página 193 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições contratuais... do art. 5º da Lei 8666/93; As entregas serão efetuadas obedecendo os seguintes …

Página 199 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos... a Lei 8666/1993, na forma da Lei. 5.3 PAGAMENTOS 5.3.1 - Os pagamentos …

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

com a Lei 8.666/93 e demais normas legais, resolve: I - HOMOLOGAR, nos termos da Lei de Licitação os atos praticados... Deolinda Gomes, 168, Aeroporto, Pedra Branca do Amapari - AP, …