Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Petição Inicial - Ação Enriquecimento ilícito

26/05/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Última distribuição : 18/05/2020 Valor da causa:…

Página 179 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Junho de 2021

b) Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do…

Página 184 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Junho de 2021

IV - Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo não superior a 2…

Página 189 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Junho de 2021

comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que a enseja, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação. Cláusula 39ª. As multas, aplicadas…

Página 114 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Junho de 2021

ITEM DISCIPLINA H/A VLR. UNIT 01 VALOR TOTAL VLR. TOTAL PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os preços estipulados nesta Cláusula obedecerão rigorosamente os valores unitários constantes do conforme DECRETO Nº…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Junho de 2021

DA VALIDADE E VIGÊNCIA: Este Aditivo tem validade e vigência de 01/06/2021 a 31/05/2022, eficácia com a publicação do extrato no DOE, permanecendo em vigor as demais Cláusulas anteriormente pactuadas…

Página 8 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Junho de 2021

líquida e certa, autorizando a CONTRATANTE a aplicar o disposto no artigo 80, incisos I a IV, da Lei 8.666/93, no que couber. Parágrafo Segundo Em caso de rescisão pelos motivos previstos nos incisos…

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Junho de 2021

pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente CONTRATO e,…

Página 59 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Junho de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO A publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial da União ficará a cargo do órgão que autorizou este certame no item 1.1. do edital…

Página 1431 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Junho de 2021

8.1.2. Multa de 1% (hum por cento) do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial de contrato, ou de qualquer outra irregularidade; e 8.1.3. Multa de 2% (dois…