Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/frpc AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE…
ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE AVISO DE ADJUDICAÇAO E HOMOLOGAÇAO CONCORRENCIA Nº 2/2021-CPL/PMC PROCESSO Nº ° 05.990.043/2021 A Prefeitura Municipal de Calçoene torna público aos…
EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2022 - FMS/SEMSA PROCESSO Nº 20.17.02-07.2022 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 12.250.723/0001-28 OBJETO: Contratação de…
Considerando o disposto nos incisos III e XXIII do Artigo 150-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI , e APELADA: AÇÃO: Indenização por Danos Morais ORIGEM: Comarca de São João…
Processo Nº ROT-0000746-78.2020.5.08.0110 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE ESTADO DO PARA RECORRIDO ROBSON ALVES CONCEICAO ADVOGADO BIANCA LANA CORTES(OAB: 10888/PA) RECORRIDO E SANTOS…
"Sob o pretexto de omissão do julgado, porém, apresentando nova argumentação, o embargante busca impugnar a decisão colegiada, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via…
da CLT. No que se refere ao pedido deaplicação do item III da Súm. 297 do TST, destaco que a omissão do acórdão não restou reconhecida no tópico da negativa de prestação jurisdicional, portanto,…
A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/npp I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEPAM – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA – MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇAO INEFICAZ –…
O presente Contrato terá a vigência a partir da data de sua assinatura e será rescindido automaticamente após o pagamento do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES Pela inexecução total ou…