Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Página 156 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

e outras solicitadas) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar... normas constantes no Decreto Municipal 1164/2010, e da Lei 8.666/93 de …

Página 160 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

e outras solicitadas) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar... constantes no Decreto Municipal 1164/2010, e da Lei 8.666/93 de 21.06.93 …

Página 164 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições contratuais... 1164/2010, e da Lei 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e Lei Federal

Página 168 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem... de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes …

Página 172 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões... 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e Lei Federal 10.520/02, …

Página 176 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos..., e da Lei 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e Lei Federal

Página 180 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2020

) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; – Aceitar, nas mesmas condições... no Decreto Municipal 1164/2010, e da Lei 8.666/93 de 21.06.93 e suas …

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

- SEMAH/PMPBA, fundamento legal: Art. 54, da Lei 8.666/93 combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma... os preceitos dos artigos 38, inciso VII e 43, inciso VI, da Lei 8.666/93

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 386-76.2017.5.22.0105

/1993; inciso XIH do artigo 55 da Lei 8666 /1993; artigo 67 da Lei 8666 /1993; 81º do artigo 71 da Lei 8666 /1993... fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI-AP, fundamento legal: Art. 54 , da Lei 8.666 /93 combinado com o inciso XII , do Art. 55... uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 49 da L…