Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

- SEMAH/PMPBA, fundamento legal: Art. 54, da Lei 8.666/93 combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma... os preceitos dos artigos 38, inciso VII e 43, inciso VI, da Lei 8.666/93

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI-AP, fundamento legal: Art. 54 , da Lei 8.666 /93 combinado com o inciso XII , do Art. 55... uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 49 da L…

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2020

em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei 8.666, de 21 de junho... com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei 8.666, …

Página 45 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2020

, na forma do artigo 54 c/c art. 55, XII, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula 49ª. Conforme definição... com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei 8.666, …

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2020

privado, na forma do artigo 54 c/c art. 55, XII, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula 49ª. Conforme... nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666, de 2…

Página 170 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2020

de direito privado, na forma do artigo 54 c/c art. 55, XII, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula 49ª... do CONTRATANTE em caso de rescisão Administrativa prevista no art. 77 da Le…

Página 35 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Outubro de 2020

, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Cláusula Trigésima Primeira... do artigo 55, ambos da Lei n. 8.666/93. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO …

Página 122 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Outubro de 2020

, Municipais e outras solicitadas), e qualificação exigidas na licitação, de acordo com art.55, XII, da Lei 8.666/93. 15.8... Exercer a fiscalização dos materiais por servidores especialmente …

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

- SEMAH/PMPBA, fundamento legal: Art. 54 , da Lei 8.666 /93 combinado com o inciso XII , do Art. 55... E ESGOTO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP. Fundamento legal: Art. 54 , da Lei 8.666 /93

Página 154 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

: Art. 54 , da Lei 8.666 /93 combinado com o inciso XII , do Art. 55 , do mesmo diploma legal. Valor Total R$ 322.000,00... referidas, conforme disposições abaixo: Fundamento Legal: Art. 65 Inciso