Inciso XII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 331-73.2017.5.20.0011

8.666 /1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º ; e dos artigos 54, § 1º; 55, XII; 58... a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 137762014 MS 1530228

Sendo assim, decido nos sentidos de:I declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, airregularidade:a) do procedimento …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 55295817

Consulta. Artigos 55, XII e 78, Parágrafo único, da Lei n.° 8666/93. Inadimplência fiscal durante a execução do contrato administrativo. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1434747 SP 2012/0170494-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.747 - SP (2012/0170494-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO(S) - DF001503A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075616219 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075615922 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 941142 ES 2016/0165902-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.142 - ES (2016/0165902-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VIACAO SANREMO LTDA ADVOGADOS : IVON ALCURE DO NASCIMENTO - ES003746 ALEXANDRE PUPPIM - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1184162 BA 2017/0261207-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.162 - BA (2017/0261207-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EVELTO LAZARO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002351-07.2017.8.26.0624 SP 1002351-07.2017.8.26.0624

Reexame necessário. Mandado de Segurança. Contrato administrativo. Retenção de pagamento pelo Município sob a alegação de irregularidade fiscal, nos termos do art. 55, inc. XII, da Lei 8.666/93. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586366 CE 2016/0043221-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.366 - CE (2016/0043221-4) RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : REBECA SIMAO BEDE - CE025539 DECISÃO SLS …