Art. 4 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN nº 3105)
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:
I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

Andamento do Processo n. 00120841720158140301 - 18/09/2019 do TJPA

inconstitucional o art. 4º , caput, da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição.... Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitu…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0020575-64.2012.8.17.0000 PE

art. 4º , da EC 41 /03); 4 - A rigor, desde a resolução monocrática do sobredito AP 280827-9 que já se fez... , todos da CF/88 , c/c art. 4º, da EC 41/03); 4 - A rigor, desde a resolução …

Página 95 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2019

CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. (GRIFOU... EM SEU ART. 40, 4º, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA O 8º, PELA EMENDA CONSTITUCION…

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

da ADIN referida, por maioria de votos entendeu o Supremo Tribunal Federal que o art. 4º da Emenda Constitucional41/03... que, conforme Comunicado 211/19 - DJE de 12/02/19, em caso de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50243041420194047000 PR 5024304-14.2019.4.04.7000

no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003... de publicação da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, …

Andamento do Processo n. 9060099-22.2017.8.21.0001 - 05/09/2019 do TJRS

, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. (GRIFOU-SE) ACERCA DO TEMA...-SE SOB A ÉGIDE DA EC N.º 41/03, TENDO SEUS PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM OS …

Página 68 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Setembro de 2019

DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. (GRIFOU... QUE APOSENTOU-SE SOB A ÉGIDE DA EC N.º 41/03, TENDO SEUS PROVENTOS …

Andamento do Processo n. 590.426 - Recurso Extraordinário - 04/09/2019 do STF

- INCIDÊNCIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2004 - IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - ADln... Constitucional n.º 41/2003 a incidência de contribuição sobre proventos de …

Página 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

art. 201 da Carta Magna. Após a Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, §1°, da CF/88, inexiste... previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas, como …

Andamento do Processo n. 848.897 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2019 do STF

da contribuição de 7,5% ao teto da Previdência Social, a exemplo do que ocorre com os servidores civis inativos (EC 41/2003..., art. 4º). 4. Recurso improvido.” O recurso extraordinário busca …
Termo/Assunto relacionado