Artigo 4 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN nº 3105) (Vide ADIN 3133)
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:
I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)
II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União. (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DA COMARCA DE ITABUNA. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTORA: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de Direito…

Petição - Ação Desconto em folha de pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° DEMANDANTE: DEMANDADO: ESTADO…

Petição - Ação Nulidade

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO AUTOS N. RECLAMANTE: RECLAMADOS: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - TURNO MANHÃ - 07:00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS E…

Página 2304 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Processo Número: 1020239­67.2021.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: CAVALHEIRO & CIA LTDA (IMPETRANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANDRE COELHO JUNQUEIRA OAB ­ RO6485­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Página 2389 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

do Decreto Lei Federal n. 667/2020 e artigo 24 da Lei Federal 13.954/2019. Pois bem. Em que pese a insurgência do impetrante em relação ao ato combatido, entendo que a mesma não merece prosperar.

Página 1992 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

Pleiteia, outrossim, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Decido. Primeiramente, concedo os benefícios da…

Página 2002 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

(quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), e demais parcelas que vierem a ser descontas indevidamente. É o relatório. Decido. Aprecio o pedido de tutela de urgência…

Intimação do processo N. 08161287420218100001 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816128-74.2021.8.10.0001 POLO ATIVO FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A/S) WAGNER VELOSO MARTINS | 37160/BA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS…

Petição Inicial - Ação Base de Cálculo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA AMPARADO AO ART5°, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

Termo ou Assunto relacionado