Artigo 4 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN nº 3105) (Vide ADIN 3133)
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:
I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)
II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União. (Vide ADIN 3143) (Vide ADIN 3184)

Intimação do processo N. 08090538120218100001 - 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809053-81.2021.8.10.0001 POLO ATIVO DIEGO SILVA E SILVA ADVOGADO(A/S) GERSON COSTA TRINDADE | 22694/MA JERLLIDA FREITAS NUNES | 21930/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER…

Intimação do processo N. 08221643520218100001 - 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822164-35.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO:…

Intimação do processo N. 08221643520218100001 - 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822164-35.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0822164-35.2021.8.10.0001 DATA,…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADOS E…

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA a VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N° AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: - REU: ADVOCACIA GERAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 4808221-15.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA.

Petição Inicial - Ação Militar

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 26/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Última distribuição : 22/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais Segredo…

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30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Última distribuição : 22/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais Segredo…

Petição - Ação Militar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA/BA. Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em…

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