Inciso XI do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101524-13.2016.5.01.0071

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/ar/dp I - AGRAVO – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA –…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 323-23.2017.5.20.0003

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/me/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL. PUBLICAÇAO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2088627 RR 2022/0073431-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088627 - RR (2022/0073431-9) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por Estado de Roraima, desafiando decisão da Presidência do STJ, que, com base no …

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

ILMO SR. PRESIDENTE DA PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Nesta data2)7Q2proccdeu-se a juntado ) De 1.C, fls. e este processo de Mi Encaminhe(m)-se a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-34.2016.8.26.0320 SP 101XXXX-34.2016.8.26.0320

Registro: 2022.0000470579 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 101XXXX-34.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante VIAÇAO LIMEIRENSE LTDA, é apelado…

Página 318 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

o Edital Completo e seus anexos no site da Prefeitura Municipal pelo www.nantes.sp.gov.br ou solicitar pelo e-mail licitacao@ nantes.sp.gov.br.NANTES-SP, 20 DE JUNHO DE 2022. MARLLON JAFFER ALBANO DE…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Sollis Terraplenagem e Pavimentação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da VARA DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Marília, SP. Processo n° 100XXXX-52.2017.8.26.0344 Procedimento Comum - Contratos Administrativos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 11209-18.2016.5.09.0005

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/tlm EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição,…

Petição - TJSP - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de Tutela Provisória- Liminar E COSTRUÇÃO LTDA , pessoa jurídica de…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - EST. DE SÃO PAULO. REF.: Processo n°.: Autor: . Ação: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA…