Art. 55, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 23 de Setembro de 2019

026185/2019-11. A contratação inicial teve como base o artigo 55, inciso XI, da Lei Federal 8.666/1993 e de acordo... inicial teve como base o artigo 55, inciso XI, da Lei Federal 8.666/1993

Andamento do Processo n. 0231857.11.2001.8.09.0005 - Reexame Necessário - 19/09/2019 do TJGO

OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55, XI, LEI 8.666/93. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... todo o trâmite legalmente exigido, até em casos de dispensa, ou …

Página 1301 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

A TERMO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55, XI, LEI 8.666/93. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO... do art. 55, XI da Lei. 8.666/93, qual seja, a ausência de vinculação a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14109938320188120000 MS 1410993-83.2018.8.12.0000

. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 3º, art. 41 e art. 55 , XI da Lei n.º 8.666 /93. Contrarrazões pelo não..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00925220169

original, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º, 41, 55, XI, e 57, I, da Lei 8.666/1993, e 14 da Lei 8.987/1995... firmados em 1996, com a Constituição Federal, art. 5º, Incisos XXXIII e XXXIV, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00925220169

de concessão original, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º, 41, 55, XI, e 57, I, da Lei 8.666/1993, e 14 da Lei 8.987..., § 2º, com a Lei 8.987/95, arts. 3º, 7º, inciso II, 29, inciso VII e …

Página 235 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

Dispensa de Licitação 002/2019. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Art. 55 , XII , Lei 8.666 /93). Cláusula Décima Primeira... funcionamento. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL (Art. 55 , XI , Lei 8.666 /93). …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Setembro de 2019

de Assuntos Jurídicos(doc.1744168, 1747790),nos termos do que disciplina os artigos 40, XI e 55, XI da Lei Federal 8.666/93... presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do …

Página 79 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, artigo 24 , inciso VII , artigo 54 § 2º , artigo 55 , incisos II , III , VII , VIII e XI da Lei de Licitações aplico..., com fundamento no artigo 33 , inciso II , da Lei Complementar 709 /93. …

Página 264 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

contra as regras nele impostas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41, 43, V, e 55, XI, da Lei 8.666/1993, verbis: Art. 3º... artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. Caso não haja interposição de …