Inciso XI do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

” tem por base, o disposto no Art. 31, inciso I, da Lei Geral de Licitações 8.666 /93, significa que o balanço deve... do contrato. Por sua vez, preconiza o § 3º do artigo 43 da Lei 8.666 /93, …

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

coerentes e contabilizados na forma correta. A Lei 8666 /93 é clara ao afirmar em seus artigos 41 e 55 , inciso XI (GRIFAMOS... ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666 /93. …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

). Fundamento Legal: Arts. 3°, 40, §2º, inc. III, 55, inc. XI e 62, §1°, todos da Lei8.666/93, aplicáveis ao presente..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dada a …

Página 142 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

lavrado com vinculação ao Edital, Pregão 53/2020 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666/93... instrumento, regido pela Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme... do Artigo 55 da lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2021 a 31/12/2021. Valor …

Página 119 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Dezembro de 2020

. 24, inciso II, e Art. 26 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. NOME DO CREDOR: ESTAÇÃO VIP... de transcrição, conforme art. 55, XI, da Lei 8.666/93. O prazo de vigência …

Andamento do Processo n. 0000621-90.2020.5.03.0000 - AgR - 18/12/2020 do TRT-3

do Edital do Pregão Eletrônico n. 13/2020, ao qual se encontrava vinculada (arts. 30, 41 e 55, XI, Lei n. 8.666/93), devendo..., após ofertar lance, a licitante, ora agravante, violou o art. 7º, …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Dezembro de 2020

: Art. 55, inciso XI, da Lei Federal 8.666/1993. Da vigência: O prazo de vigência da contratação será 30 (trinta) dias... de Defesa - SIMDE, com base no que preceitua o inciso I, do art. 25, c/c …

Página 232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2020

(arts. 30, 41 e 55, XI, Lei n. 8.666/93), devendo ser mantida a penalidade como aplicada. Agravo a que se nega provimento.... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, A teor da Certidão SETPOE

Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …