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24 de março de 2019
Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Art. 8 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.

§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024081386591001 MG

Constitucional 20, de 15/12/98) §8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão... DA REPÚBLICA DE 1988 C/C §§7º E 8º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. NORMA AUTOAPLICÁVEL. - Ao pensionista de servidor... da Constituição, em seu texto original, c/c §§7º e 8º, acrescidos...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

III, alínea "a" da lei 8.112/90, art. 8º da EC 20/98 combinado com o art. 3º da EC 41/03". Leia...-se: "com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, publicada no DOU de 06 de julho de 2005... 10.887, de 18 de junho de 2004, artigos 215 e 217, inciso I, ambos da Lei 8.112,...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 344920149

DE UM DOS SERVIDORES SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO § 1º DO ART. 8º DA EC 20 /1998. ERRO SUPERVENIENTE EM UM 1 TRIBUNAL... da aposentadoria registrado no ato foi aquele descrito no artigo 8 da EC 20 /98, sendo os proventos integrais. No Siape, os proventos... /90 c/c artigo 15, inciso II, da Medida Provisór...

APOSENTADORIA (APOS) 344920149

DE UM DOS SERVIDORES SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO §1º DO ART. 8º DA EC 20/1998. ERRO SUPERVENIENTE..., e 45 da Lei 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão... Nunes (129.651.626-15); Dalva Maia Viza (229.367.266-20); Dalvany Divina da Silva (440....

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

no artigo 95, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de Fevereiro de 1995...: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO... de nomeação 23109.001009/2019-43; resolve: Art. 1º Nomear, em caráter e...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, acrescidos das demais vantagens a que faz jus..., com redação dada pela Emenda Constitucional . 41/2003, e proventos calculados com base no Artigo 1º da Lei 10887/2004... do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º, da Em...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/02/2019

de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3... o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. º 20/1998; Considerando... o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

-se: "de acordo com o disposto no art. 8º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional 20/98... Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47... do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e parágr...

Pg. 13. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/02/2019

da Emenda Constitucional 20/98, e INCLUIR o §3º do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil..., com a redação da Emenda Constitucional 20/98, em cumprimento a Diligência Interna da Controladoria Geral do Distrito Federal... 115.261-0, para EXCLUIR o artigo 6º, combinado com o artigo 2º da Emen...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 932020094

emenda, com acréscimo de 17%, conforme se verifica do disposto no art. 8º , § 3º , da EC 20 /1998. 88.3 Tal regra visou... que reuniram condições para se aposentar com fundamento no art. 8º da EC 20 /1998, até a entrada em vigor da EC 41 /2003... /1998 e 41 /2003. 19. Destarte, esta Unidade Técnica reafirma a impossib...

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