Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
(Revogado)
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
(Revogado)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
(Revogado)
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
(Revogado)
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
(Revogado)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
(Revogado)
§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
(Revogado)
§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
(Revogado)
§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

Constitucional 20 /98 e do artigo 190 da Lei 8112 /90, com proventos integrais...", a partir de 15/04/2020, data do Laudo... , inciso I , alíneas a e b da Emenda Constitucional 20 /98, com …

Andamento do Processo n. Impossibilidade. (…). Lei Estadual - Mandado de Segurança - 29/06/2020 do TJGO

(artigo 8º da Emenda Constitucional 20/1998, hoje abolido pela de 41/2003) assegurava aos inativos o ganho... Constitucional 20/1998, hoje abolido pela de 41/2003) assegurava aos …

Página 560 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

, § 4º , da EC 20 /1998. 4. Os arts. 2º e 3º da Lei 5.539 /1968, com a redação dada pelo Decreto-lei 465 /1969... das demais providências previstas no art. 48 da Lei Complementar

Página 3476 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

. (…). IV. Verificada a correspondência de funções, o antigo direito à paridade (artigo 8º da Emenda Constitucional 20... da Emenda Constitucional 20/1998, hoje abolido pela de 41/2003) …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-CauInom 103518520155000000

. MODULAÇAO DOS EFEITOS DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.27 DA LEI 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA... de boa-fé, por significativo lapso temporal, impõe a incidência do art.…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06215393320208060000 CE 0621539-33.2020.8.06.0000

PREVISTO NO ART. 8º, § 4º, DA EC 20/98. TEMPO EXCLUSIVO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. PROVA INEQUÍVOCA... de magistério, para os fins previstos no art. 8º, § 4º, da EC 20/98, mormente …

Página 33 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 20 de Junho de 2020

(a) art. 119, §1º, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998... 6.677, de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional 20, de 15

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 17 de Junho de 2020

. 41/2003, e artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e dos artigos 40, § 9º, e 201, § 9º.... 78/2020, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, observado o art.…

Página 447 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2020

do art. 8º , § 1º , da Emenda Constitucional 20 /1998, fazendo jus à paridade entre a sua remuneração... e, também, do art. 7º da Emenda Constitucional 41 /2003. Gratificação de Controle …

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 8 de Junho de 2020

, e artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, devendo.../2020, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, observado o a…

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