Art. 8 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
(Revogado)
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
(Revogado)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
(Revogado)
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
(Revogado)
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
(Revogado)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
(Revogado)
§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
(Revogado)
§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
(Revogado)
§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Agosto de 2019

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) PAULO PIMENTA Desembargador-Presidente TRT da 18ª Região Goiânia,...

Página 986 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

O impetrante pretende, liminarmente, que a Administração considere a data de ingresso no serviço público o dia 01/11/1986, sem interrupção para a concessão da concessão da aposentadoria. A concessão...

Página 485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

para constar que o Recurso Extraordinário foi negado provimento pelo reconhecimento de matéria já analisada pelo Supremo Tribunal Federal e submetidas a sistemática da Repercussão Geral, quais sejam,...

Página 951 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008272-09.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE:TARCIO JOSE VIDOTTI Advogado do(a)AGRAVANTE:FABIO KALDELYMANTOVANINI VIDOTTI - SP358898...

Página 953 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

(...) Posteriormente – em31.12.2003 – foipublicada a Emenda Constitucionalnº 41 que emseuartigo 10 revogouexpressamente o artigo 8º da EC nº 20/98 e, quanto ao tema, passoua estabelecer o seguinte:...

Página 954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDACONSTITUCIONAL20/1198. PEC 287/2017.APOSENTADORIAS. NORMAVIGENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTOAQUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PORTARIAS DE 9 DE AGOSTO DE 2019 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04...

Página 36 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

DIREÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS BOLETIM Nº 1285995 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, no uso de suas atribuições, resolve:...

Página 93 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Agosto de 2019

RG: 000000001514796 SSP AL Matrícula: 1918 N° DE DIÁRIAS: 0,5 ( e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 70,00 (setenta reais) VALOR TOTAL: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) PERÍODO: de 06/08/2019 até...

Página 35 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Agosto de 2019

RG: 000000001514796 SSP AL Matrícula: 1918 N° DE DIÁRIAS: 0,5 ( e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 70,00 (setenta reais) VALOR TOTAL: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) PERÍODO: de 06/08/2019 até...

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