Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
(Revogado)
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
(Revogado)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
(Revogado)
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
(Revogado)
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
(Revogado)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
(Revogado)
§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
(Revogado)
§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
(Revogado)
§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

Página 3281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

que determinou restituição a turma julgadora, por votação unânime. Negaram provimento ao recurso V.U. - ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GASODUTOS. PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DA…

Página 3282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAL Nº 10.029/00 E ESTADUAL Nº 11.064/02.

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE AVARÉ Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 14-05-2021 Concedendo, com fundamento na Lei Complementar 315/83, e alterações posteriores, à interessada a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6004221-87.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇAO ORDINÁRIA. PENSAO POR MORTE. PRESCRIÇAO BIENAL AFASTADA. REVISAO DE PROVENTOS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1057000-15.2019.8.26.0053 SP 1057000-15.2019.8.26.0053

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