Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
(Revogado)
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
(Revogado)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
(Revogado)
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
(Revogado)
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
(Revogado)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
(Revogado)
§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
(Revogado)
§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
(Revogado)
§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

Página 3005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

efeito suspensivo, porque a determinação de perícia ou alteração do valor de avaliação podem ser feita posteriormente. Às contrarrazões, dispensadas informações do juízo de 1º Grau. - Magistrado(a)…

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

quando do implemento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. 2. As normas de transição introduzidas pela EC nº 20/98, inclusive aquela prevista em seu art. 8º, inciso II, somente se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1025237-30.2018.8.26.0053 SP 1025237-30.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Presidência da Seção de Direito Público Câmara Especial de Presidentes Registro: 2021.0000462394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046083-05.2017.8.26.0053 SP 1046083-05.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000462171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046083-05.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1015472-31.2019.8.26.0625 SP 1015472-31.2019.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Taubaté Taubate-SP Processo nº: 1015472-31.2019.8.26.0625 Registro: 2021.0000062308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008969-27.2020.8.26.0053 SP 1008969-27.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000457004 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008969-27.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029209-08.2018.8.26.0053 SP 1029209-08.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000456999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029209-08.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002453-39.2020.8.26.0619 SP 1002453-39.2020.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1002453-39.2020.8.26.0619 Registro: 2021.0000061729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001454-02.2020.8.26.0356 SP 1001454-02.2020.8.26.0356

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 1001454-02.2020.8.26.0356 Registro: 2021.0000061641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Contrarrazões - Ação Gratificações e Adicionais

27/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 09/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais,…

Termo ou Assunto relacionado