Artigo 8 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
(Revogado)
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
(Revogado)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
(Revogado)
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
(Revogado)
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado)
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
(Revogado)
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
(Revogado)
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
(Revogado)
§ 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.
(Revogado)
§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
(Revogado)
§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal .
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 8005776-97.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8005776-97.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Manoel Donizete De Sa Teles Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado:…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 18 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 1018/2022* RESOLVE : Revisar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, do(a) segurado(a) LINDINALVA MACIEL DE MATOS, CPF Nº XXX.949-685-XX, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO,…

Página 157 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

qualquer retroação, rejeitando-se os subsequentes embargos de declaração. Aduz o Recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou ao artigo 40, §1º, III; ao art. 8º, II, da EC nº 20/98; ao art.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PORTARIAS DE 13 DE JANEIRO DE 2022 O REITOR PRO TEMPORE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO . , já devidamente qualificado nos autos do presente processo , vem respeitosamente à…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 Consultoria e Advocacia Previdenciária e trabalhista EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MANAUS - AM. Processo prevento à 6a Vara do Trabalho. Processo n°…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058754-26.2018.8.26.0053 SP 1058754-26.2018.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, Código de Processo Civil. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. Pretensão à manutenção na …

Intimação - Apelação Cível - 0040159-58.2007.4.01.3400 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0040159-58.2007.4.01.3400 POLO ATIVO AGNELO LUIZ DA TRINDADE ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES | 39450/RS JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Termo ou Assunto relacionado