Inciso IV do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0018108-54.2019.8.26.0053 SP 0018108-54.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501--900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Andamento do Processo n. 0050306-52.2020.8.06.0123Apelação - 13/09/2021 do TJCE

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Página 105 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2021

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Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° AUTOR: RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO O ESTADO DE PERNAMBUCO , devidamente qualificado nos…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060083327 RIACHUELO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA 0600833-27.2020.6.25.0013-Riachuelo/SE RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARAES R E C O R R E N T E: M I N…

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ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. VICE-PREFEITA. ALEGADA INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE INFRACONSTITUCIONAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DA CANDIDATA. INOCORRÊNCIA. ART. 1°, II, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050306-52.2020.8.06.0123 CE 0050306-52.2020.8.06.0123

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0050306-52.2020.8.06.0123 - Apelação Cível Apelante: Antonio Marcos Ximenes Carvalho Apelado:…

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, IV E II, "d", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REQUISITOS NÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5104797-07.2020.8.13.0000 MG

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Andamento do Processo n. 0800060-38.2020.8.14.0077 - 20/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0800060-38.2020.8.14.0077 Participação: JUÍZO RECORRENTE Nome: JOSE ANGELO PAMPLONA MENEZES Participação: ADVOGADO Nome: DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES OAB: 7446/PA…