Inciso X do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

o inciso X do artigo 55 da Lei n. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001092-67.2020.4.01.8012. DATA DE ASSINATURA: 28/07... condicionado instalados nos Fóruns Trabalhistas de São José do Rio Preto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0

, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666 /1993, encampando, além das licitações realizadas... , 55 , X , e 65 da Lei n. 8.666 /1993. Corrigindo o …

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

se manifestou acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos artigos 44 , parágrafo 1º , 55 , X , e 65 da Lei 8.666... da Lei 8.666 /1993, não englobando licitações feitas por empresas …

É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional

1º, 55, X, e 65 da Lei 8.666/1993. Houve recurso administrativo, e ficou afastada a apontada carência de publicidade... que a licitação internacional foi feita por entidade não sujeita ao regime da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0

internacional' está a tratar das licitações públicas realizadas sob a égide da Lei 8.666 de 1993, não abrangendo..., e aos arts. 40, XVII, 44, § 1º, 55, X, e 65, § 5º, da Lei n. 8.666⁄1993, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180698334001 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO DE LIMINAR - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176795-94.2018.8.26.0000 SP 2176795-94.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000794241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2176795-94.2018.8.26.0000, da…

Página 1273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

entendeu o V. Juízo a quo (fls. 21), visto que, verificada a possibilidade de prosseguimento do tratamento de maneira apenas ambulatorial, o período de internação da agravada RUTE CARLA ALVES pode…

Andamento do Processo n. 0006248-71.2006.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

0006248-71.2006.403.6104 (2006.61.04.006248-2) - J V ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (SP146676 - ANDRE PORTO PRADE) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 520 - SILVIA R. GIORDANO) 1. J. V. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.,…

Página 332 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2017

descritivo e orçamento) (fl. 06 - vol. I)(grifo e itálico no original) B - Desequilíbrio econômico-financeiro (alta do dólar)11. Defende a excessiva onerosidade das obrigações assumidas, emespecial…