Art. 55, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180698334001 MG

observar os ditames dos arts. 3º, 41, 55, inciso X, todos da Lei 8.666/1993". Pugna pelo acolhimento do presente... que os regerão"; que "o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93 não deixa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21767959420188260000 SP 2176795-94.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000794241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2176795-94.2018.8.26.0000, da…

Página 1273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

entendeu o V. Juízo a quo (fls. 21), visto que, verificada a possibilidade de prosseguimento do tratamento de maneira apenas ambulatorial, o período de internação da agravada RUTE CARLA ALVES pode…

Andamento do Processo n. 0006248-71.2006.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

0006248-71.2006.403.6104 (2006.61.04.006248-2) - J V ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (SP146676 - ANDRE PORTO PRADE) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 520 - SILVIA R. GIORDANO) 1. J. V. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.,…

Página 332 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2017

descritivo e orçamento) (fl. 06 - vol. I)(grifo e itálico no original) B - Desequilíbrio econômico-financeiro (alta do dólar)11. Defende a excessiva onerosidade das obrigações assumidas, emespecial…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014398-67.2016.8.07.0018 0014398-67.2016.8.07.0018

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI N. 10.520/02. FORNECIMENTO DE COMPUTADORES. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL AO CONTRATO. VALORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO DÓLAR AMERICANO FRENTE …

Andamento do Processo n. 0014398-67.2016.8.07.0018 - 02/12/2016 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 035223-3 APC - 0014398-67.2016.8.07.0018 Acórdão 980814 Relator Des. ALFEU MACHADO Apelante: PARTNERS TI INFORMATICA E DISTRIBUICAO LTDA Advogado (s) PEDRO PORTELLA NUNES…

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2016

à variação cambial, a Lei nº. 8.666/93 é ainda mais precisa ao instituir que os contratos firmados pela administração pública, visando a aquisição de produtos produzidos no exterior, devam conter…

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2016

percentual correspondente à natureza do bem ou serviço. § 1º – Serão também retidos os impostos e contribuições conforme disposto na Lei nº 9.430/96, regulamentada pela IN/SRF/STN/SFC Nº 480, de…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Setembro de 2016

9.5. Os Objetos, desta licitação deverá(ão) ser entregue(s) acompanhado(s) de Nota Fiscal e a respectiva Nota de Empenho. 9.6. A(s) licitante(s) detentora(s) da Ata de Registro de Preços ficará(ao)…