Inciso X do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

do presente instrumento o inciso X do artigo 55 da Lei n. 8.666 /93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001555-09.2020.4.01.8012. DATA... e um centavos). BASE LEGAL: art. 65 , II , alínea d , c/c § 5º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0698342-33.2018.8.13.0000 MG

observar os ditames dos arts. 3º, 41, 55, inciso X, todos da Lei 8.666/1993". Pugna pelo acolhimento do presente... que os regerão"; que "o parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93 não deixa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 63700-33.2011.5.21.0008

. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..., § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

o inciso X do artigo 55 da Lei n. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001092-67.2020.4.01.8012. DATA DE ASSINATURA: 28/07... condicionado instalados nos Fóruns Trabalhistas de São José do Rio Preto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0

, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666 /1993, encampando, além das licitações realizadas... , 55 , X , e 65 da Lei n. 8.666 /1993. Corrigindo o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0

internacional' está a tratar das licitações públicas realizadas sob a égide da Lei 8.666 de 1993, não abrangendo..., e aos arts. 40, XVII, 44, § 1º, 55, X, e 65, § 5º, da Lei n. 8.666⁄1993, …

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

se manifestou acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos artigos 44 , parágrafo 1º , 55 , X , e 65 da Lei 8.666... da Lei 8.666 /1993, não englobando licitações feitas por empresas …

É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional

1º, 55, X, e 65 da Lei 8.666/1993. Houve recurso administrativo, e ficou afastada a apontada carência de publicidade... que a licitação internacional foi feita por entidade não sujeita ao regime da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180698334001 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO DE LIMINAR - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176795-94.2018.8.26.0000 SP 2176795-94.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000794241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2176795-94.2018.8.26.0000, da…