Inciso X do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

do presente instrumento o inciso X do artigo 55 da Lei n. 8.666 /93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001555-09.2020.4.01.8012. DATA... e um centavos). BASE LEGAL: art. 65 , II , alínea d , c/c § 5º da Lei

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

o inciso X do artigo 55 da Lei n. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001092-67.2020.4.01.8012. DATA DE ASSINATURA: 28/07... condicionado instalados nos Fóruns Trabalhistas de São José do Rio Preto …

Página 1273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

entendeu o V. Juízo a quo (fls. 21), visto que, verificada a possibilidade de prosseguimento do tratamento de maneira apenas ambulatorial, o período de internação da agravada RUTE CARLA ALVES pode…

Página 332 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2017

descritivo e orçamento) (fl. 06 - vol. I)(grifo e itálico no original) B - Desequilíbrio econômico-financeiro (alta do dólar)11. Defende a excessiva onerosidade das obrigações assumidas, emespecial…

Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2016

à variação cambial, a Lei nº. 8.666/93 é ainda mais precisa ao instituir que os contratos firmados pela administração pública, visando a aquisição de produtos produzidos no exterior, devam conter…

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2016

percentual correspondente à natureza do bem ou serviço. § 1º – Serão também retidos os impostos e contribuições conforme disposto na Lei nº 9.430/96, regulamentada pela IN/SRF/STN/SFC Nº 480, de…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Setembro de 2016

9.5. Os Objetos, desta licitação deverá(ão) ser entregue(s) acompanhado(s) de Nota Fiscal e a respectiva Nota de Empenho. 9.6. A(s) licitante(s) detentora(s) da Ata de Registro de Preços ficará(ao)…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Setembro de 2016

10.3 A SEMUSA efetuará o pagamento em moeda corrente nacional no prazo de 10 (dez) dias após a entrega dos equipamentos, mediante a apresentação dos documentos: Nota Fiscal/fatura devidamente…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 14 de Setembro de 2016

10.7 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, àquela será devolvida ao(s) contratado(s), pelo responsável da área Técnica e o pagamento ficará pendente até que…

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Porto Velho (DOM-PVH) de 8 de Agosto de 2016

9.4 - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não fo r suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de quantidade ou…