Inciso X do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

se manifestou acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos artigos 44 , parágrafo 1º , 55 , X , e 65 da Lei 8.666... da Lei 8.666 /1993, não englobando licitações feitas por empresas …

É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional

1º, 55, X, e 65 da Lei 8.666/1993. Houve recurso administrativo, e ficou afastada a apontada carência de publicidade... que a licitação internacional foi feita por entidade não sujeita ao regime da …