Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Novembro de 2019

/2016 a 31/12/2016, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º, através da Portaria 8771467... de Permanência, de 07/12/2016 a 31/12/2016, com base na Emenda Constitucional 4…

Página 116 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

, §5º, da Emenda Constitucional 41/2003, bem como artigo 64 da Lei Estadual 11.357/2009. No uso das atribuições... 807.557-3, Subescrivã da Comarca de Feira de Santana, com fulcro no artigo

Página 691 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

de neutralizá-la. O referido benefício foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/03 que em seu art. 3º, § 1º consta... contra o Estado ocorre com cinco anos, conforme artigo 1º, do decreto n.…

Andamento do Processo n. 0002544-35.2019.6.22.8000 - 20/11/2019 do TRE-RO

Federal; §5º do art. 2º, e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003). No tocante ao abono...) estabelecida pelo art. 7º da EC 41/2003 (aplicado por força do parágra…

Andamento do Processo n. 0132237.77.2014.8.09.0164 - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 20/11/2019 do TJGO

da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003. VIII – parcela recebida que em decorrência de local de trabalho... – o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 20 de Novembro de 2019

constitucional19 do art. 40 da Constituição Federal; §5º do art. 2º, e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41..., obedecida a regra de paridade estabelecida pelo art. 7 da EC 41/2003, …

Página 2780 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

o §19 do artigo 40 da Constituição, o §5.º do art. 2.º e o §1.º do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 41 de 19.... Ressai do § 3º do art. 79 da Lei . 493/2006 do município de São Miguel do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1029346-24.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1029346-24.2017.8.26.0053

, da CF/88 c.c. o prescrito nos arts. 6º e 7º da EC 41/03, e no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/05” (fls. 3-4.... a do inc. II do §1º do art. 61 e o art. 97 da Constituição da República e o a…

Andamento do Processo n. 1.239.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2019 do STF

, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. o prescrito nos arts. 6º e 7º da EC 41/03, e no art. 3º, parágrafo único.... 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Salienta que “a extensão da …

Andamento do Processo n. 9000341-22.2019.8.21.0073 - 19/11/2019 do TJRS

, EXPRESSO NOS ARTIGOS 40, 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 3, 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03.INICIALMENTE, NECESSÁRIO..., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03:ART. 3º É ASSEGURADA A CONCESSÃO, …