Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Outubro de 2019

PROCESSO: E:01206.0000021006/2019 - INTERESSADO: John Wesley da Silva Romão - ASSUNTO: Pessoas: Averbação e Desaverbação - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD Nº 2652/2019 - Nos termos da delegação conferida…

Página 11 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Outubro de 2019

PROCESSO: E:01206.0000021006/2019 - INTERESSADO: John Wesley da Silva Romão - ASSUNTO: Pessoas: Averbação e Desaverbação - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD Nº 2652/2019 - Nos termos da delegação conferida…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Outubro de 2019

DESIGNA MATURINO RABELLO JUNIOR, 70284.8, CARMEN TEREZINHA FANTINEL, 70353.1, LUCIANE FARIAS GOMES, 72198.3, CARMEM REGINA RIBEIRO PINTO, 23197.9, ROMUALDO DE MATOS GOMES, 71805.4, FABIANA BUCCO…

Página 7134 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

. Quanto ao abono permanência, conforme o §19 do art. 40, da Constituição Federal e arts. 2º, §5º, e 3º, §1º, ambos da Emenda... Constitucional 41/2003 garantem o pagamento de abono permanência …

Andamento do Processo n. 1.537.729 - Edcl no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004" (Tema 424 dos Recursos... os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

- O (a) beneficiário (a) da pensão fará jus ao estabelecido no art. 1º , § 7 , Inciso I da Emenda Constitucional 41 /2003 e no... - Os (as) beneficiários (as) da pensão farão jus ao estabelecido …

Página 5240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203.... INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 11 de Outubro de 2019

. 3º da EC 41 c/c o Art. 1º da Portaria 679/2006, ao (a) servidor (a) efetivo (a) MARIA JOSÉ DANTAS FREITAS, CPF... 020601.006900/19-46. RESOLVE: Art1º CONCEDER AUXÍLIO NATALIDADE, nos …

Andamento do Processo n. 2008.34.00.020519-0 - Apelação/reexame Necessário - 10/10/2019 do TRF-1

. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004”. Aplicação de precedente... os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 1…

Andamento do Processo n. 0032408-10.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TRF-1

o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41 /2003...Andamento do Processo n. 0032408-10.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - …