Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

que a contribuição previdenciária dos inativos tem como base de cálculo apenas a parte da remuneração que exceder o teto do Regime Geral da Previdência, com percentual igual ao estabelecido para os…

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1013272-50.2020.8.26.0032 SP 1013272-50.2020.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Nº Processo: 1013272-50.2020.8.26.0032 Registro: 2021.0000018138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016443-15.2020.8.26.0032 SP 1016443-15.2020.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Nº Processo: 1016443-15.2020.8.26.0032 Registro: 2021.0000018133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018684-59.2020.8.26.0032 SP 1018684-59.2020.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Araçatuba-SP Nº Processo: 1018684-59.2020.8.26.0032 Registro: 2021.0000018135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1049278-27.2019.8.26.0053 SP 1049278-27.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

Não cabimento. Gratificação propter laborem, que não se incorporava aos vencimentos até 2010. Leis Complementares nºs 1.109/10 e 1.114/10 que passaram a determinar a incorporação do ALE para fins de…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Fevereiro de 2021

Órgão de divulgação do Município - Ano XXV - Edição 6453 - Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Divulgação: Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Publicação: Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Fevereiro de 2021

CONCEDE , a ADALSISA OLIVEIRA NUNES, 252247/1, Auxiliar de Enfermagem, SA10106, efetivo, Abono de Permanência, a contar de 01/01/2021, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, §…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Fevereiro de 2021

RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR ABONO DE PERMANÊNCIA, com base no § 4º do Art. 40 e § 1º do Art. 3º da EC nº 41 c/c o Art. 1º da Portaria nº 679/2006, ao (a) servidor (a) efetivo (a) MARIA FRANCINEIDE…

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