Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

Petição - Ação 1/3 de férias contra Município de são Luis

Página 1 de 11 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. Referente ao Processo n° AUTOR: E OUTROS. RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. O…

Petição - Ação 1/3 de férias contra Município de são Luis

Página 1 de 11 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. Referente ao Processo n° AUTOR: E OUTROS. RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. O…

Petição - Ação 1/3 de férias

Página 1 de 23 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA Processo n°: Autor: E OUTROS. Réus: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS -…

Petição - Ação 1/3 de férias de Município de são Luis

Página 1 de 11 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - MA. Processo n° REQUERENTES : E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E OUTRO. O MUNICÍPIO…

Petição - Ação 1/3 de férias contra Município de são Luis

Página 1 de 11 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - MA. Processo n° REQUERENTES : E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E OUTRO. O MUNICÍPIO…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAMPINAS. Processo n°…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAMPINAS. Autos n° 2009.63. Autor: Ré: União (Fazenda Nacional) P. A. J. n°…

Petição Inicial - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, solteiro, servidor público, portador da cédula de Identidade de n° 000103151698-8, inscrito…

Petição Inicial - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, solteiro, servidor público, portador da cédula de Identidade de n° 000103151698-8, inscrito…

Petição - Ação Repetição de indébito

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO EEMA - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Termo ou Assunto relacionado