Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios contra Municipio de Belo Horizonte

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n : .72.2018.813.0024 Autor : Réu : Município de Belo…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/07/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Julho de 2021

PORTARIA/GAB/SEGAD Nº 833 DE 19 DE JULHO DE 2021. O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº…

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Última…

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Página 2996 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

É a síntese necessária. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sustenta que o pagamento do abono de permanência constitui uma perda financeira para o Estado, tendo em vista que o que o servidor deixará de…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 24/05/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

17/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Antecipação de Tutela /…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Julho de 2021

Portarias SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, INSTAURA Sindicância para apurar os fatos articulados no Processo 21.0.000049238-5, com base nos incisos IV e V, do…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Julho de 2021

CONCEDE , a ELAINE VIANNA HOHER, 1015109/1, Engenheiro, ES114NS, efetivo, Abono de Permanência, a contar de 09/06/2021, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º, através da…

Termo ou Assunto relacionado