Art. 55, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

. DOS CASOS DE RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE (Art. 55 , VIII e IX , Lei 8.666 /93). Cláusula... administrativa prevista nos arts. 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666 /93. DAS …

Página 278 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Agosto de 2019

, em caso de recisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei, conforme preceitua o art. 55 IX , da Lei n. 8.666 /93... omissos desse pleito serão dirimidos pela legislação vigente, em especial …

Página 87 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

, reconhecidos os direitos da Prefeitura Municipal de Luz, nos termos do inciso IX, do artigo 55, da Lei 8.666/93. 7.3 - As partes... como, por desinteresse de qualquer das partes, na manutenção do …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 71667014

, V, IX, XI, XII, XIII e 60 da Lei 8.666/93, os quais estabelecem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Art. 55. São... de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666

Página 69 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Art. 55, inciso IX, da Lei8.666/93... DÉCIMA - DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII, da Lei8.666/93). …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Junho de 2019

: a) Descumprimento ao disposto no inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93, por não constar no Contrato 015/15/PJ/DER-RO cláusula..., conforme relatado no item 4.1 do Relatório (ID 666769); b) …

Página 469 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Maio de 2019

judicial ou extrajudicial, o contrato poderá ser rescindido na forma dos artigos 55, inciso IX, 77 e 78, da Lei 8666... ao LOCADOR as penalidades previstas nos artigos 70 e 87 da Lei 8.666/93,…

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Maio de 2019

dos encargos estabelecidos no presente instrumento. CLÁUSULA NONA – Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei ..., nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 IV- …

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2019

do inciso XIII , do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses..., por desatender ao art. 40 , caput, da Lei 8.666 /93; b) a indevida …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08581241020148060001 CE 0858124-10.2014.8.06.0001

e 55, IX, da Lei 8.666/1993), é necessário que todos obedeçam as regras previstas no edital, o que inclui também... ou precariedade aludidas no artigo de lei retrocitado, bastando contrapor-se ao …