Inciso IX do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

Página 1901 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

dos artigos 77 a 79 da Lei 8666 /93. 10.2 Em caso de rescisão o Município observará no que couber o inciso IX do art 55... do art. 65 da Lei 8.666 /1993. ???? ??? ? ? ?????? ??? ? 12.1 O …

Página 611 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Dezembro de 2020

, inciso IX, 77 e 78, da Lei 8666/93, mediante processo administrativo, garantidos ao CONTRATADO o contraditório... da Lei 8.666/93, de 21/06/93, e Lei 8.883/94, ressalvados os casos fortuitos …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Dezembro de 2020

de acervo técnico para as empresas contrasta com o disciplinamento contido na Lei Federal, 8666/1993, Art. 30, inciso I... que a indefinição do escopo de trabalho da fiscalização e gestão do …

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

a complexidade do objeto colocado em disputa, em afronta ao artigo 55, inciso IX da Lei de Licitações. Em conclusão... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93 e …

Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …

Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …

Página 3603 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2020

, no caso de rescisão administrativa, nos termos do inciso IX do art. 55 da Lei 8.666/93. 9.5 Havendo rescisão... inciso IV do art. 57 da lei 8.666/93, mediante a celebração de Aditivo …

Página 97 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

de exame prévio somente após o esgotamento recursal, via administração, processado nos termos do artigo 41 da Lei nº 8.666/93, o que provavelmente não foi feito no presente caso, eis que os…

Página 92 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2020

de mercado; (vi) contratos assemelhados a termos de adesão, cujo teor descumpriu o art. 55, III, V, VII e IX, da Lei 8.666..., IV, da Lei 8.666/93 c.c. o art. 4º da Lei 13.979/20 e os seguintes …