Artigo 13 Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. ..............................
.....................................
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º ;
.......................................""Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
........................................
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
....................................""Art. 96. Compete privativamente:
.....................................
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
.....................................
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
...................................."

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

Nº 1.494 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente a MARIA VILANI SOARES, matrícula SIAPE n.º 1318887, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, Classe "D", denominação…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

Nº 1.517 - Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2021

Carga Horária: T - 40 Lotação: (campus - Pombal) - Direção do Centro - CCTA Código de Vaga: 258110 Origem da Vaga: Aposentadoria ANTONIO FERNANDES FILHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO PORTARIA DE 13…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2021

Nº 716 - Prorrogar, até 30/04/2022, conforme disposto no art. 4º, da Lei nº 8.745, de 09/12/1993, com a redação dada pela Lei nº 10.667, de 14/05/2003, a vigência do contrato de WALLISON FERNANDES…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do Processo nº 23110.032078/2021-84; resolve: 1.

Página 121 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A proposta traz…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

Art. 1º Nomear a servidora Ana Paula Mecenas Santos Pin, matrícula Siape nº 1848565 , para, em substituição, exercer o cargo de pró-reitora de Administração, código CD-02, do Instituto Federal de…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

TIAGO LUÍS GIL, Professor do Magistério Superior, na Universidade de Brasília, para realizar/participar do evento Topographie de l'urbanisation impériale hispanique, no período de 10/11/2021 a…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 544, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.322, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 17, inciso XIII do Regimento desta…

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