Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Petição Inicial - TJSP - Ação Incidente de Cumprimento de Sentença em Face - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, C.C. Indenização por Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Audiência de Conciliação e Mediação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n° : Requerente : Requerido : MUNICÍPIO DE BARRETOS O MUNICÍPIO DE BARRETOS, pessoa jurídica de direito público,…

Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n.° , já qualificado nos autos, por seu advogado que ao final…

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