Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Andamento do Processo n. 8000685-21.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança / Mandado de Segurança - 17/09/2021 do TJBA

EC Nº 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes…

Página 457 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Em uma acurada análise da questão em debate revela que a concessão da tutela requerida initio litis ensejará o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público (extensão da GAP III para a GAP V).

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2021

339237 1 EDUARDO BANDASZ DA ROCHA 903600 3 EDUARDO PAPPEN NEITZKE 336480 1 ENEIDA BEATRIS PIBER 1061070 1 LETICIA BERNARDES VOLPATTO 338804 1 MARIA ROSANI DE ALMEIDA 111860 5 NELSON CARVALHO PRADO…

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2021

CONCEDE , a ANDRE CORREA KINGESKI, 104064/3, Jardineiro, OP12104, efetivo, Abono de Permanência, a contar de 01/01/2021, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º, através…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2021

Permanência, a contar de 12/07/2021, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º, através da Portaria 15281069 de 20/08/2021 (Processo 21.13.000004313-6). CONCEDE , a NIURA…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2021

CONCEDE , a ODILON FERREIRA OLIMPIO, 94617/4, Operario, AC11002, efetivo, Abono de Permanência, a contar de 09/05/2021, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º, através da…

Página 52 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2021

- Per. Contr. CNIS 9 – 01/05/2004 a 31/07/2004; 01/01/2007 a 30/11/2007; 01/01/2008 a 31/01/2008; - Per. Contr. CNIS 9/Per. Contr. CNIS 10 – 01/08/2004 a 30/06/2005; 01/08/2005 a 31/05/2006;…

Página 53 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Setembro de 2021

FATIMA GOMES OLIVEIRA, 368225/2, Professor, ED103M5, com base na Emenda constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º. Processo 21.13.000004223-7 - INDEFERE o pedido de concessão de abono…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

16/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 09/12/2020 Valor da…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PA. PROCESSO N° AUTORA: RÉU: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - , devidamente qualificado nos…

Termo ou Assunto relacionado