Art. 3 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Novembro de 2019

/2016 a 31/12/2016, com base na Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, artigo 3º, § 1º, através da Portaria 8771467... de Permanência, de 07/12/2016 a 31/12/2016, com base na Emenda Constitucional 4…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10079501220168260510 SP 1007950-12.2016.8.26.0510

das aposentadorias concedidas com base nos artigos 3º, 6º e 6º-A da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05. Aduzem... do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo 6º, caput, …

Andamento do Processo n. 5000840-50.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação..., aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos …

Andamento do Processo n. MS00017365 - 21/11/2019 do TRF-1

, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação... do art. 7º. da EC . 41/03 e do art. 3º., seus incisos e parágrafo …

Página 3058 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... abrangidos pelos arts. 3º, 6º e 6º- A da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005, …

Página 93 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Novembro de 2019

, da Emenda Constitucional 41/2003. Regra de Transição: Art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Regra de Transição...: Art. 6, da Emenda Constitucional 41/2003. APOSENTADORIA POR …

Página 216 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

original) e das regras de transição constantes do art. 7º. da EC . 41/03 e do art. 3º., seus incisos e parágrafo único... de mérito, é de observar-se que a prescrição na espécie é quinquenal, por …

Página 224 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

constantes do art. 7º. da EC . 41/03 e do art. 3º., seus incisos e parágrafo único, da EC . 47/05, a parte autora faz..., da Portaria . 630, de 30 de março de 2011, do Ministério da Saúde, …

Página 229 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

. 7º. da EC . 41/03 e do art. 3º., seus incisos e parágrafo único, da EC . 47/05, a parte autora faz jus à... disso, é de ser ressaltada a natureza remuneratória da GACEN, consoante o teor do art

Página 236 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

, § 8º., da Carta de 1988 (redação original) e das regras de transição constantes do art. 7º. da EC . 41/03 e do art. 3º... prejudicado. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. …
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