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20 de outubro de 2017
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 3 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita. À toda evidência, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, em especial o Código

Pg. 364. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

primeiro § 15 do seu julgado (o § seguinte da ementa erroneamente também recebeu o número 15): “a GACEN não é devida para ressarcimento de despesas do servidor em razão do desempenho de suas funções,

Pg. 411. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

14. Ocorre que, em seguida, no segundo § 15 do julgado, a TNU arremata que, “dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e

Pg. 116. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

2. Recurso admitido , porque tempestivo, adequado à espécie e manifestado na forma legal. 3. A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (GACEN) é devida, em princípio, aos

Pg. 117. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam

Pg. 123. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pg. 126. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

6. No mérito, o cerne do debate cinge-se à natureza da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN – indenizatória ou remuneratória – daí decorrendo ou não a possibilidade de

Pg. 129. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

de extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes em que paga aos servidores da ativa, em cotejo com as alterações trazidas pela EC 41/2003. 7. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua

Pg. 134. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, no mérito, darlhes provimento , nos termos do voto-ementa do relator. __________________

Pg. 135. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

os servidores em atividade todas as gratificações que, a despeito de estarem vinculadas à produtividade na lei, são pagas de maneira geral e por igual a todos os servidores ativos, sem aferição

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