Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

que a contribuição previdenciária dos inativos tem como base de cálculo apenas a parte da remuneração que exceder o teto do Regime Geral da Previdência, com percentual igual ao estabelecido para os…

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2021

-II-QM, classificado na E.E. Prof Miguel Oliva Feitosa, acumula com aposentadoria de Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, na Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. - Acúmulo Legal. ATO…

Página 687 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0009955-36.2016.8.16.0014 PR 0009955-36.2016.8.16.0014

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.859 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RECTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0009955-36.2016.8.16.0014 PR 0009955-36.2016.8.16.0014

DECISAO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. INTERRUPÇAO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DE TRANSIÇAO. REINGRESSO NO SERVIÇO …

Andamento do Processo n. 1.283.859 - Recurso Extraordinário - 01/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.859 (961) ORIGEM : 00099553620168160014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES)…

Página 526 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência que, na hipótese de pessoa jurídica, deve ficar comprovado nos autos, não militando em seu favor qualquer presunção de…

Página 96 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

3. O direito à paridade não mais subsiste no ordenamento para novos benefícios, sendo aplicado somente para os servidores com direito adquirido, isto é, que já preenchiam os requisitos para a…

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

( RE 712.780-AgR/RS , Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) O acórdão recorrido está em conformidade com os aludidos entendimentos . De outro lado, no que se refere ao capítulo do…

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