Art. 3 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Andamento do Processo n. 0002544-35.2019.6.22.8000 - 20/11/2019 do TRE-RO

Federal; §5º do art. 2º, e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003). No tocante ao abono... por tempo de serviço, com proventos integrais, nos termos do art. 3º …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 20 de Novembro de 2019

constitucional19 do art. 40 da Constituição Federal; §5º do art. 2º, e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41..., obedecida a regra de paridade estabelecida pelo art. 7 da EC 41/2003, …

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando... 41/2003. IV. A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC

Andamento do Processo n. 1.239.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2019 do STF

, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. o prescrito nos arts. 6º e 7º da EC 41/03, e no art. 3º, parágrafo único.... 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Salienta que “a extensão da …

Andamento do Processo n. 9000341-22.2019.8.21.0073 - 19/11/2019 do TJRS

, EXPRESSO NOS ARTIGOS 40, 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 3, 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03.INICIALMENTE, NECESSÁRIO..., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03:ART. 3º É ASSEGURADA A CONCESSÃO, …

Página 907 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

instituídas na data da publicação da emenda, nos termos do art. 7º da EC 41/2003. Ademais, o art. 3º da mencionada... paridade, pois as pensções foram instituídas após a Emenda Constitucional 41/03,…

Página 476 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

-se, assim, o direito à paridade. Foram estabelecidas, contudo, regras de transição (artigos 3º, 6º e 7º da EC 41/2003): continuam... em atividade (paridade). 3. A partir da vigência da EC 41/2…

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

jus à paridade nos proventos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. o prescrito nos arts. 6º e 7º da EC 41/03....C. 41/03) e do art. 7º da E.C. 41/03, porque autorizou a concessão da …

Página 460 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003". 3. Não há.../2003, que alterou o art. 40, § 3º, da CF, tem caráter contributivo, mas traz …

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Novembro de 2019

, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emend…
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