Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Revisão Previdenciária , já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente a…
NÚMERO ÚNICO: 0007454-37.2019.8.16.0004 POLO ATIVO JOãO LEONDI DA ROCHA JOSE DEZIDERIO DOS SANTOS NETO MARY KATHLEEN HATSCHBACH FRANCO NALZIDES VIEIRA LOPES PERES PAULO MONTES LUZ POLO PASSIVO ESTADO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já qualificado no processo em epígrafe, que move em face de e outra , vem mui…
AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA FEDERAL DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n°: , já devidamente qualificado nos presentes autos, vem a elevada e respeitável presença de Vossa Excelência,…
EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG. PROCESSO N° RECLAMANTE: SINTRAF POÇOS DE CALDAS E REGIÃO RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO RELATOR DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL DO TRABALHO - TST PROCESSO: ED -E AIRR- (ORIGEM TRT 12a REGIÃO). RECORRENTE: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS…
Fls.: 2 E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA SUBSEÇÃO I DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Processo: ED-E-ARR - (origem TRT 12a Região) Recorrente:…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO RELATOR DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL DO TRABALHO - TST PROCESSO: ED -E AIRR- (ORIGEM TRT 12a REGIÃO). RECORRENTE: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS…