Art. 5 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 00002380320184039301 SP

da Emenda Constitucional 20/1998 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 não se estendem aos benefícios com Datas...: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 00010412020174039301 SP

o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda... DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO TETO INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20

Página 2042 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003... estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98 e no ar…

Página 2090 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º... aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50229186020204040000 5022918-60.2020.4.04.0000

ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 e do art. 5º da Emenda... pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003. Por sua vez, o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001876-39.2017.4.03.6126 SP - SÃO PAULO 5001876-39.2017.4.03.6126

da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários... a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022918-60.2020.4.04.0000 5022918-60.2020.4.04.0000

20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral... perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998

Andamento do Processo n. 5005838-93.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral... 564.354, decidiupela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo

Página 2123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003... estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98 e no ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007938820174036315 SP

. Outrossim, dispôs o artigo 14 da Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, que o limite máximo para o valor... do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda C…

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