Artigo 5 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.

Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO , já qualificada nos autos de apelação cível n° interposta pelo…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Revisão Previdenciária , já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007454-37.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007454-37.2019.8.16.0004 POLO ATIVO JOãO LEONDI DA ROCHA JOSE DEZIDERIO DOS SANTOS NETO MARY KATHLEEN HATSCHBACH FRANCO NALZIDES VIEIRA LOPES PERES PAULO MONTES LUZ POLO PASSIVO ESTADO…

Recurso - TJSP - Ação Resgate de Contribuição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já qualificado no processo em epígrafe, que move em face de e outra , vem mui…

Recurso - TRF03 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA FEDERAL DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n°: , já devidamente qualificado nos presentes autos, vem a elevada e respeitável presença de Vossa Excelência,…

Impugnação - TRT03 - Ação Custas - Cumsen - de Sindicato dos Trabalhadores No Ramo Financeiro de Pocos de Caldas e Regiao contra Caixa Economica Federal e Fundacao dos Economiarios Federais Funcef

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG. PROCESSO N° RECLAMANTE: SINTRAF POÇOS DE CALDAS E REGIÃO RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública já…

Documentos diversos - TRT12 - Ação Custas - Atord - contra Eletrosul Centrais Eletricas e Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social Elos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO RELATOR DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL DO TRABALHO - TST PROCESSO: ED -E AIRR- (ORIGEM TRT 12a REGIÃO). RECORRENTE: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS…

Documentos diversos - TRT12 - Ação Custas - Atord - contra Eletrosul Centrais Eletricas e Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social Elos

Fls.: 2 E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA SUBSEÇÃO I DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST. Processo: ED-E-ARR - (origem TRT 12a Região) Recorrente:…

Documentos diversos - TRT12 - Ação Custas - Ap - contra Eletrosul Centrais Eletricas e Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social Elos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO RELATOR DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL DO TRABALHO - TST PROCESSO: ED -E AIRR- (ORIGEM TRT 12a REGIÃO). RECORRENTE: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS…

Termo ou Assunto relacionado