Artigo 5 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934521 PB 2021/0121411-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1934521 - PB (2021/0121411-2) DECISAO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868195 PE 2020/0069529-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1868195 - PE (2020/0069529-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014288-89.2019.4.04.7100 RS 5014288-89.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014288-89.2019.4.04.7100 RS 5014288-89.2019.4.04.7100

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva o reajustamento do benefício previdenciário para que seja efetuada a atualização dos valores em razão dos novos tetos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073794-54.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0073794-54.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AGRAVADO: RAIMUNDO MIGUEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911181 RN 2020/0334064-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1911181 - RN (2020/0334064-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA MADALENA RAMOS com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1867647 SC 2020/0066411-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1867647 - SC (2020/0066411-5) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO. LIMITAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001289-82.2016.4.04.7109 RS 5001289-82.2016.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001289-82.2016.4.04.7109/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801053-51.2019.4.05.8500 SE 0801053-51.2019.4.05.8500

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.661 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : STELAMARIS TORRES MELO ADV.(A/S) : WAGNER PONCIANO CRUZ RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0053432-33.2014.4.03.6301 SP 0053432-33.2014.4.03.6301

RE 1302478 / SP Recurso Extraordinário 1.302.478 São Paulo Relator : Min. Dias Toffoli Recte.(s) : Jeronimo Vergilio Miolo Adv.(a/s) : Ideli Mendes da Silva Recdo.(a/s) : Instituto Nacional do …

Termo ou Assunto relacionado