da Emenda Constitucional nº 20/1998 e art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 não se estendem aos benefícios com Datas...: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da …
Art. 5 Emenda Constitucional 20/98
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO INTERNO : AGT 00010412020174039301 SP
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda... DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO TETO INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20…
Página 2042 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020
a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003... estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98 e no ar……
Página 2090 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020
ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º... aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50229186020204040000 5022918-60.2020.4.04.0000
ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 e do art. 5º da Emenda... pelas Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e nº 41 /2003. Por sua vez, o …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001876-39.2017.4.03.6126 SP - SÃO PAULO 5001876-39.2017.4.03.6126
da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários... a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022918-60.2020.4.04.0000 5022918-60.2020.4.04.0000
20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral... perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20 /1998 …
Andamento do Processo n. 5005838-93.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3
/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral... 564.354, decidiupela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo …
Página 2123 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020
a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003... estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98 e no ar……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007938820174036315 SP
. Outrossim, dispôs o artigo 14 da Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, que o limite máximo para o valor... do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda C……