Inciso VIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VIII - os casos de rescisão;

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

Legal: Art. 79, inciso II, c/c o art. 55, inciso VIII, o art. 62, § 2º e § 3º, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993. Data.../2020-24. Fundamento Legal: ART. 57, INCISO II DA LEI 8.666/93, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055902720198070018

, inciso III , 54, § 1º, 55, inciso VIII, 78, inciso XV, todos da Lei 8.666 /1993 e 473 do CC . Com efeito, a tese... do contrato tenha fundamento no art. 79 , II , da Lei 8.666 /93. 5. Os artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 95400-27.2011.5.21.0008

a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero... do contrato de trabalho do empregado com a contratada. O teor do § …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 5 de Agosto de 2020

, do Decreto 74.245 de 14.02.2013; Considerando a Lei Federal 8.666/93, art. 67, e Considerando a necessidade.... 22 § 3º (redação dada pelo Decreto 9.488/2018) c/c artigo 15 da Lei 8.666

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

com os contratos administrativos (art. 55, inc. VIII, da lei 8.666/93). Havendo a incidência de alguma das hipóteses legais... e das atividades econômicas do contribuinte (art. 14, inc. V, da lei

Andamento do Processo n. 1000909-70.2019.8.26.0095 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJSP

. VIII E 87 , DA LEI 8.666 /93 SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - FRACIONAMENTO DA DÍVIDA, ADEMAIS, PENDENTE DE ANÁLISE... PODEM IMPLICAR ARBÍTRIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RETENÇÃO DE VALORES …

Página 261 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Julho de 2020

ao exposto, julgo ter a empresa ALINE RUFINO DE CASTRO PIERINI ME infringido as normas dos 54 e 55 , inciso VIII e XI da Lei... Federal 8.666 /1993, cláusula IX itens 22.1 e 22.3, alínea a, do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 712-82.2010.5.01.0067

art. 2º , da Lei 9.012 /95, e nos arts. 55 , VIII e 78 , I , ambos da Lei 8.666 /93. E, ainda, o subitem 16.1 dispõe..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Junho de 2020

prestadoras de serviços que descumprirem cláusulas contratuais, tudo de acordo com o art. 55, VII e VIII, da Lei 8.666... a insurgência da recorrente contra a decisão que aplicou a multa, com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113600-94.2011.5.21.0004

contratado. Nesse sentido, os artigos 54 , § 1º , 55 , inciso XIII , e 66 da Lei 8.666 /93 estabelecem, claramente... Civil e 43 , V , 50 , 55 , VIII , 58 , III , 67 , § 1º , 68 , 69 e 71 , § 1º …