Art. 55, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VIII - os casos de rescisão;

Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, sobretudo no caso em tela, destacam-se àquelas dispostas nos incisos VII e VIII do artigo 55 da Lei 8.666/93: “VII-os direitos.... Nesse contexto, o artigo 78, parágrafo único da lei 8.666/93, …

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

caso em tela, destacam-se àquelas dispostas nos incisos VII e VIII do artigo 55 da Lei 8.666/93: “VII-os direitos.... Nesse contexto, o artigo 78, parágrafo único da lei 8.666/93, ordena que os …

Página 8 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 22 de Julho de 2019

fortuito ou motivo de força maior. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII, da Lei8.666/93... do artigo 79 da Lei . 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS DO …

Página 69 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

DÉCIMA - DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII, da Lei8.666/93). Independentemente de notificações ou interpelações.... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Ar…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 12 de Junho de 2019

(art. 55, inciso VIII, da Lei8.666/93). Independentemente de notificações ou interpelações judiciais... - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Art. 55, inciso IX, da Lei8.666/93)…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 12 de Junho de 2019

maior. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII, da Lei8.666/93). Independentemente de notificações... e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (A…

Página 474 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

constitucionais e legais. A Lei 8.666/1993 (que rege os contratos da Administração Pública) prevê em seu artigo 55, incisos VII... de rescisão. Especificamente quanto à rescisão contratual, o arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13283920145060015

da Constituição Federal; 373, I, do CPC/2015; e violação dos artigos 818 da CLT; 55, VIII, 67 e 68 da Lei 8.666/93; divergência.... Vejamos o teor de alguns dispositivos da Lei de Licitação . 8…

Página 683 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2019

(art. 77 da Lei 8.666/1993), a despeito de o pedido autoral ser a restituição dos valores pagos ao réu. Neste compasso..., quando se verificar vícios ou defeitos, por exemplo, resultantes da …

Andamento do Processo n. 0001357-21.2013.5.21.0011 - AIRR - 03/12/2018 do TST

do recurso de revista nesta parte, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE... outras alegações, renova a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei