Artigo 4 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Página 60 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

originário, para contratação de empresa especializada para a Construção de 60 (sessenta) Unidades Habitacionais, conforme convênio nº 31.243/2021, Processo nº 57/007.898/2021/AGEHAB , parte…

Página 62 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

Recursos Humanos PORTARIA Nº 678/2022–RH. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002151-17.2018.8.16.0153 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002151-17.2018.8.16.0153 POLO ATIVO NOEL GONçALVES PEDRO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SHEILA TESTONI DA ROCHA | 92596/PR MARCELO MARTINS DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002211-43.2017.4.03.6321 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002211-43.2017.4.03.6321 POLO PASSIVO RENATO DE JESUS RICARDO ADVOGADO(A/S) ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR | 346457/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Apelação Cível - 5266017-02.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5266017-02.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO IDAURILIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JULIANA DE ALMEIDA SALVADOR | 274992/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 6100271-02.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6100271-02.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO ADRIANA MARA DE ABREU ADVOGADO(A/S) MARCOS HENRIQUE DE FARIA | 124603/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5289713-67.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5289713-67.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO TADEU GARCIA GUIMARAES ADVOGADO(A/S) MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES | 367764/SP ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI | 266570/SP CRISTINA PAULA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000621-56.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000621-56.2021.4.03.6142 POLO ATIVO JOAO APARECIDO ANTUNES ADVOGADO(A/S) CARINA TEIXEIRA DE PAULA | 318250/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000621-56.2021.4.03.6142 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002297-97.2020.4.03.6134 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002297-97.2020.4.03.6134 POLO ATIVO JOSE FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A/S) HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO | 365013/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002297-97.2020.4.03.6134 / 1ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000996-06.2020.4.03.6138 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000996-06.2020.4.03.6138 POLO ATIVO JOSE ALVES ARIS ADVOGADO(A/S) MARCIO ANTONIO SCALON BUCK | 102722/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-06.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de…

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