Artigo 4 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Andamento do Processo n. 0005896-70.2006.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TRF-3

da referida Emenda, porquanto assegurado seudireito adquirido (Lei8.213/91, art. 52). Após a EC 20 /98, àquele... ao mérito. DAAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela …

Página 1022 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

. A Emenda Constitucional 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional, trazendo... de contribuição” (art. 4º da EC 20/98). De toda forma, continuaram previstas …

Página 1225 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

eventualmente devidas. 2. AP OSENTADORIA Com o advento a promulgação da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998.... Contudo, o art. 4º da EC 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço …

Página 1242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

Constitucional 20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/1991..., o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º…

Página 411 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

. 4º da Emenda Constitucional 20 , de 15 de dezembro de 1998; na Lei Federal 9.796 , de 5 de maio de 1999... Complementar 788, de 21 de fevereiro de 2020 e alterações. DECRETA: Art. 1º Fica …

Andamento do Processo n. 0000575-16.2020.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

Constitucional 20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei ... definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º…

Andamento do Processo n. 0000459-59.2019.4.03.6323 - 18/01/2021 do TRF-3

, conforme contagem de tempo de serviço efetuada pelo INSS (evento 02, fl. 07). A Emenda Constitucional 20/98 introduziu... que lei discipline a matéria, o tempo de serviço será considerado como …

Andamento do Processo n. 0001328-85.2020.4.03.6323 - 18/01/2021 do TRF-3

/2019. 2.3. Verificação do tempo de Serviço A Emenda Constitucional 20/98 introduziu importantes alterações no... de serviço será considerado como tempo de contribuição” (art. 4º da EC 20/98). …

Andamento do Processo n. 0000537-19.2020.4.03.6323 - 18/01/2021 do TRF-3

o intervalo de 01/09/2012 a 30/04/2014. 2.3. Verificação do tempo de Serviço A Emenda Constitucional 20/98 introduziu... discipline a matéria, o tempo de serviço será considerado como tempo de …

Andamento do Processo n. 0001183-29.2020.4.03.6323 - 18/01/2021 do TRF-3

do tempo de Serviço A Emenda Constitucional 20/98 introduziu importantes alterações no sistema previdenciário nacional... como tempo de contribuição” (art. 4º da EC 20/98). De toda forma, …

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