Art. 4 Emenda Constitucional 20/98

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Página 388 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seudireito adquirido (Lei8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele... 20/98, se preenchido o requisito temporalantes da vigência da Emen…

Página 410 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seudireito adquirido (Lei8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele... Emenda, se após a mencionada alteração constitucional(Lei8.213/91,…

Página 413 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma... (Lei8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar …

Página 615 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço excluída de nosso sistema... da EC n.º 20/98, outra regra comnítido caráter preservador dos direitos …

Página 882 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

Com a promulgação da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Social foram... regime previdenciário. Não obstante, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 4º …

Andamento do Processo n. 0101090.57.2009.8.09.0051 - 16/10/2019 do TJGO

art. 4º da Emenda Constitucional 20 , de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria... de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda

Página 43 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Outubro de 2019

Federal e o artigo 4° da Emenda Constitucional20, relativo ao período de trabalho conforme certidão anexa: período... da Constituição Federal e o artigo 4° da Emenda Constitucional20, …

Página 524 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

que pela regra anterior à Emenda Constitucional20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional..., art. 52). Após a EC 20 /98, àquele que pretende se aposentar …

Página 528 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Emenda Constitucional20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado... masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado …

Página 1023 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

Constitucional n. 41 /2003, assim dispostos: “Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional 20 , de 15... de permanência, não implementou qualquer condição ao seu …
Termo/Assunto relacionado