Artigo 4 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Página 1027 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

aperfeiçoado e as informações preenchidas de forma correta. Muitas informações acerca dos trabalhadores, principalmente as antigas, ainda não constam de seus cadastros ou constam de forma equivocada,…

Página 1031 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Observação: Só se exige LTCAT em caso de dúvidas quanto às informações técnicas constantes do P P P Tecidas tais considerações, passo à análise do caso presente. 2.1.2. Caso concreto A parte autora…

Página 1313 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Julho de 2021

Processo 21.10.000005022-0 - INDEFERE, em 28/07/2021, em relação a ADRIANO MORAES DA SILVA, 749841/2 , o pedido de concessão da Gratificação prevista no art. 62 da Lei nº 6.203/88, com a redação dada…

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Julho de 2021

- Kley Hertz Farmaceutica S.A. – 03/09/2012 a 15/06/2013; - Dany Industria e Comercio Ltda – 01/10/2013 a 02/12/2013; - MJM Produtos Farmaceuticos e de Radioprotecao Ltda – 06/02/2014 a 27/10/2014; -…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art.

Página 1357 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Impende ressaltar que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (inclusive na de segurado especial, em regime de economia familiar ou…

Página 1364 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o…

Página 1519 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Profissiográfico Previdenciário (P P P), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EP I, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido…

Página 1532 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É…

Termo ou Assunto relacionado