JANETE APARECIDA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Governo LEANDRO LUIZ MENDES Procurador-Geral do Município Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:EE105F94…
Parágrafo 5 Artigo 2 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1779144 RS 2020/0276947-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779144 - RS (2020/0276947-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 18/09/2020, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª …
Página 1770 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021
de Dezembro de 2.000, e Decreto nº 1478, de 02 de Janeiro de 2.009, e com fundamento no artigo 40 § 19 da CF/88 c/c art.... 2º , § 5º , da EC 41 /2003; RESOLVE: Art 1º Conceder Abono de Permanência …
Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Fevereiro de 2021
"Versam os presentes autos sobre pedido de providência correicional feita pela Escrevente Autorizada do 3º Ofício de Notas e Anexos de Macapá, Cartório Vales, solicitando o cancelamento do registro…
Página 11 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Fevereiro de 2021
PROC. Nº 8.2020.7052/000209-2 – ABONO DE PERMANÊNCIA NOME: INES BEHNEN DESPACHO: “ACOLHO O PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA, FIRMADO PELA EM. JUÍZA-ASSESSORA (2570591). CONCEDO À…
Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Fevereiro de 2021
artigo 2º , § 5º , da Emenda Constitucional nº 41 /2003 com a redação dada Emenda Constitucional nº 103 /2019. 2. No presente... a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo 2º …
Página 7 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Fevereiro de 2021
2º , § 5º , da Emenda Constitucional nº 41 /2003 com a redação dada Emenda Constitucional nº 103 /2019. 2. No presente... a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo 2º , da Eme……
Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Fevereiro de 2021
. 1º Conceder Abono de Permanência, nos termos do § 1º do art. 3º da EC nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, do § 5º do art... Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003. Considerando o § 6º do Art.…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007212-08.2019.4.04.7102 RS 5007212-08.2019.4.04.7102
de tempo de serviço (Evento 1, PROCADM8, fl. 24): Considerando que o abono foi concedido com base no art. 2º , § 5º , da EC 41..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei …
Andamento do Processo n. 8049274-12.2019.8.05.0001 - Recurso Inominado - 15/02/2021 do TJBA
Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há... da Autora em atividade, bem como observado o disposto no art. 2º da Lei …