Art. 2, § 5 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

Página 27 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Novembro de 2019

aposentadoria voluntária com base no art. 2°, § 5 da Emenda Constitucional41/2003 e optado por permanecer em atividade... para aposentadoria voluntária com base no art. 2°, § 5 da Emenda Constit…

Página 34 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Novembro de 2019

Constitucional 41, de 19/12/2003 e o que dispõe o Artigo 45 da Lei Complementar Distrital 769, de 30/06/2008, c/c... Governamental, lotado no Núcleo de Assistência Jurídica de Ceilândia, de …

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

artigo 40, § 1º , III , a c/c § 19 , da Constituição Federal ou no artigo 2º , §§ 3º e 5º , da Emenda Constitucional ..., com fundamento no artigo 6º-A , da Emenda Constitucional 41 /2003 (Emen…

Página 14 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

, “a” c/c § 19, da Constituição Federal ou no artigo 2º, §§ 3º e 5º, da Emenda Constitucional41/2003. 3. Ao órgão... no artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003 (Emenda Constitucional n° …

Página 36 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Novembro de 2019

nos termos do Art. 40 da Constituição Federal e § 5º, do art. 2º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003... 8.666/93 combinado com o inciso II, do Artigo 41, do Decreto . 32.598 de 15 …

Página 1374 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

- RF 8566, nos termos do artigo 2º, § 5º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 7º da Lei 10.887/2004, a partir... Paulo, em exercício, em18/11/2019, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", …

Página 116 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

, §5º, da Emenda Constitucional 41/2003, bem como artigo 64 da Lei Estadual 11.357/2009. No uso das atribuições... 807.557-3, Subescrivã da Comarca de Feira de Santana, com fulcro no artigo

Página 568 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

a 14/10/2019, utilizando-se a LP em dobro, adquirida até dez/98, com fulcro na Emenda Constitucional 41/03, art. 2º..., § 5º e Lei Estadual 11.357/2009, art.64. Nesta conformidade, no uso das …

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Novembro de 2019

e § 5º, do art. 2º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, combinada com o art. 45 da Lei Complementar 769/2008... 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1019603-53.2017.8.26.0032 SP - SÃO PAULO 1019603-53.2017.8.26.0032

aos policiais militares o abono de permanência, previsto no art. 2º, § 5º, da EC 41/03, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280..., § 5º, da EC 41/03, incide, na espécie, o óbice da Súmula …