Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
JANETE APARECIDA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Governo LEANDRO LUIZ MENDES Procurador-Geral do Município Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:EE105F94…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779144 - RS (2020/0276947-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 18/09/2020, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª …
de Dezembro de 2.000, e Decreto nº 1478, de 02 de Janeiro de 2.009, e com fundamento no artigo 40 § 19 da CF/88 c/c art.... 2º , § 5º , da EC 41 /2003; RESOLVE: Art 1º Conceder Abono de Permanência …
"Versam os presentes autos sobre pedido de providência correicional feita pela Escrevente Autorizada do 3º Ofício de Notas e Anexos de Macapá, Cartório Vales, solicitando o cancelamento do registro…
PROC. Nº 8.2020.7052/000209-2 – ABONO DE PERMANÊNCIA NOME: INES BEHNEN DESPACHO: “ACOLHO O PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA, FIRMADO PELA EM. JUÍZA-ASSESSORA (2570591). CONCEDO À…
artigo2º , § 5º , da EmendaConstitucionalnº41 /2003 com a redação dada EmendaConstitucionalnº 103 /2019. 2. No presente... a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo2º …
2º , § 5º , da EmendaConstitucionalnº41 /2003 com a redação dada EmendaConstitucionalnº 103 /2019. 2. No presente... a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo2º , da Eme……
. 1º Conceder Abono de Permanência, nos termos do § 1º do art. 3º da EC nº41 , de 19 de dezembro de 2003, do § 5º do art... Constitucional41 , de 19 de dezembro de 2003. Considerando o § 6º do Art.…
de tempo de serviço (Evento 1, PROCADM8, fl. 24): Considerando que o abono foi concedido com base no art. 2º , § 5º , da EC 41..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei …
Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da EmendaConstitucional41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há... da Autora em atividade, bem como observado o disposto no art. 2º da Lei …