no art. 2°, § 5 da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o Artigo 20 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008... 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de deze……
Art. 2, § 5 Emenda Constitucional 41/03
Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .
Página 7134 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019
. Quanto ao abono permanência, conforme o §19 do art. 40, da Constituição Federal e arts. 2º, §5º, e 3º, §1º, ambos da Emenda... Constitucional nº 41/2003 garantem o pagamento de abono permanência …
Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019
revogada a resolução nº 5 .232, de 17 de janeiro de 2019 . Art . 2º –Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação... nos arts . 41 e 42 da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, nos …
Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Outubro de 2019
, nos termos do § 5º do Art . 2º da EC nº 41/03, ao(s) servidor(es): Masp 3589611 Kaiser Henrique Campos Buchacra a partir... do § 19 do Art . 40 da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/03; ao(s) …
Andamento do Processo Administrativo n. 2019/13352 - 11/10/2019 do TJAL
pela Emenda Constitucional nº 41/03, art. 2º, § 5º, o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado... pelo referido dispositivo: Art. 2º, § 5º da EC/41/2003: Art. 2º. Observado o …
Andamento do Processo n. 1.537.729 - Edcl no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ
do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004" (Tema 424 dos Recursos... os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem …
Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Outubro de 2019
o parágrafo único do artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº..., parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, combinados com o artigo 3º …
Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Outubro de 2019
de Assistência Jurídica de Samambaia, de acordo com o § 5º do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003... Jurídica do Riacho Fundo, de acordo com o § 5º do artigo 2º, da Emenda Const……
Página 52 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Outubro de 2019
os requisitos do(a) artigo 2°, § 5°, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Esta portaria entra em vigor na data... JOSÉ ARAUJO S/A, na função de Estoquista. b) 2 anos, 1 mês e 19 dias, no período de …
Página 9 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Outubro de 2019
os requisitos do(a) artigo 2°, § 5°, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Esta portaria entra em vigor na data... CASA JOSÉ ARAUJO S/A, na função de Estoquista. b) 2 anos, 1 mês e 19 dias, no …
Termo/Assunto relacionado