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25 de março de 2019
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

a) os inalistáveis e os analfabetos;

b) os membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura;

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

da alínea "e", do inc. I, do art. 1º, da LC 64/90, determino a atualização da situação da eleitora, com o registro...-33.2011.6.13.0036 Interessada: Maria das Graças Pinto Ribeiro Assunto: Inativação de Inelegibilidade - ASE 558 "Vistos etc. Tendo..., decorrente de condenação criminal por crime suscetível de inelegibi...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

condenatório se enquadra(m) nas hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64.../90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 135/2010, não havendo dúvidas quanto à identidade do(a) eleitor... 71, inciso IV e 78 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 e ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

previstas no artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Lei Complementar ... Políticos. Extinção de Punibilidade. Inocorrência de Hipótese de Inelegibilidade. Sistema de Acompanhamento... com sua inscrição 136275760213 suspensa no Cadastro Eleitoral, não possuind...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

da pena, prevista na alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei 135/10.Pelo exposto... HENRIQUE BRITO, eleitor (a) desta 04ª ZE, foi condenado(a) às penas do(s) artigo(s) 9º, Inc. IV e XII da Lei 8429/92... do(s) artigo(s) 33, caput, da Lei 11343/06, conforme Comunicação recebida ...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

da Resolução TSE 21.538/03 e conforme disposto no art. 1º, inciso I, letra "e", da Lei Complementar 64/90, foi determinada... fl. 57 e verso dos autos supramencionados, conforme disciplinam os art. 72, caput, e 101, inciso III, da Resolução TSE... Eleitoral de Minas Gerais. Súmula . 51. Disponível em: . Acesso em: 1...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

a alínea "e" do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, após nova redação introduzida pela... SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea "e" do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar n.º 64...) NÃO SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alí...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

, do art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990. Após os registros devidos, oficie-se o Juízo da Comarca... da Lei 11.343/2006) ENQUADRA-SE nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea "e" do inciso I, do art. 1º da Lei... imposta (Art. 33 da Lei 11.343/2006) ENQUADRA-SE nas hipóteses de ineleg...

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

. Verifico, também, que há, no crime praticado, ocorrência da situação descrita no inciso I, alínea "e", do art. 1º da LC... 64/90. Sendo assim, determino o restabelecimento dos Direitos Políticos, mediante anotação do código ASE-370...Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019 Dessa form...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

que a condenação se enquadra em hipótese de inelegibilidade preceituada na alínea "e", do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar... n.º 64/90, com as alterações que lhe foram feitas por meio da Lei Complementar 135/2010. Assim, impende, no ato... ao disposto no art. 45, I, da Res.-TSE n.º 23.464/2015, que os partid...

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/03/2019

º, inc. I, alínea "e", da LC 64/90, contudo, deve-se manter as decisões que ocorreram antes das alterações promovidas.... Todas as movimentações devem estar presentes no extrato, com saldo inicial e final zerados (art. 10 da Resolução TSE 23.553... do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 72 d...

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