Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura;
(Revogado)
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94) (Vide ADIN 4089)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
(Revogado)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;
(Revogado)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;
(Revogado)
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
(Revogado)
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
(Revogado)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;
(Revogado)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Registro de Candidatura: RCAND XXXXX-64.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE: DESAPROVAÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G DA LC 64/90. …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Registro de Candidatura: RCAND XXXXX-59.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DE 2018. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL, MANTIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347 /85. …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Registro de Candidatura: RCAND XXXXX-16.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º , INCISO I , LETRA E, ITEM …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Registro de Candidatura: RCAND XXXXX SÃO PAULO - SP

REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. HIPÓTESE DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA ART. 1º , I , ALÍNEA ¿E¿, 4 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. CONDENAÇÃO …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Registro de Candidatura: RCAND XXXXX-72.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º , INCISO I , LETRA E, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. CRIME …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-57.2017.6.26.0041 PEREIRAS - SP 9057

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2016. ART. 23 , § 1º , I , DA LEI DAS ELEICOES . SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA FIXADA EM 5 (CINCO) VEZES O VALOR DOADO EM …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-93.2016.6.26.0207 SALES - SP 8993

REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME DETERMINADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ARTIGO 1º , I , G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. …
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Recurso contra Expedição de Diploma: RCED XXXXX-55.2016.6.26.0354 CAJAMAR - SP 67055

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CARGO: VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. ALÍNEA G, DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. PRELIMINAR. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-07.2021.8.26.0073 Avaré

APELAÇÃO – Ação civil pública – Nomeação de cargo em comissão de Diretora-Geral Administrativa – Pretensão voltada à exoneração da servidora, bem como a condenação a recompor o erário pela …
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Representação: RP XXXXX-77.2015.6.18.0001 TERESINA - PI 3877

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. PESSOA FÍSICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. VALOR FIXADO NA …
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