Inciso VII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 06 de Julho de 1992

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 373-12.2019.5.10.0018

a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, incluiu o item V a Súmula 331, passando, expressamente... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

o disposto no § 2º do artigo 62 cc o inciso IV do artigo 55 , ambos da Lei Federal 8.666 /93;- ITEM 28 – CLÁUSULAS..., nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93... o conjunto da sociedade brasileira. Quanto à Declaração de …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

de raciocínio, a tomadora destaca o conteúdo do artigo 71, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi... de novembro de 2010, declarou constitucional o artigo 71, da Lei

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

prestadora de serviço. ADC 16/DF. Decisão vinculante. Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Possibilidade... a qual, o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 veda a transferência …

Página 563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Setembro de 2020

prestadora de serviço. ADC 16/DF. Decisão vinculante. Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993..., segundo a qual, o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 veda a transferência …

Andamento do Processo n. 0001864-67.2018.5.10.0801 - ROT - 09/09/2020 do TRT-10

de raciocínio, o Estado do Tocantins destaca o conteúdo do artigo 71 , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações..., pois, o conteúdo do artigo 71 , da Lei de Licitações (8.666/93). Invoca a seu …

Andamento do Processo n. 0001864-67.2018.5.10.0801 - ROT - 09/09/2020 do TRT-10

do Tocantins destaca o conteúdo do artigo 71, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi... plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, declarou constitucional o ar…

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Setembro de 2020

; 78, incisos VII e VIII, e 87, da Lei 8.666/1993. No âmbito da administração federal, incidem os arts. 19, 19-A, § 3º... dos arts. 27, inciso IV; 29, incisos IV e V; 44, § 3º; 54, § 1º; 55, incisos

Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Setembro de 2020

; 55, incisos VII e XIII; 58, inciso III; 65, § 6º; 66, 67; 78, incisos VII e VIII, e 87, da Lei 8.666/1993. No âmbito... - teoria da "prova diabólica". 1. Confirmação da tese firmada na ADC 16/DF, …