Art. 55, inc. VII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Andamento do Processo n. 0000478-22.2018.5.08.0004 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

8.666/1993 c/c arts. 102, §2º, da Constituição, 71, §§1º e 2º, da Lei de Licitações, com a redação dada pelo art. 4º...-DF referida pela recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 0000478-22.2018.5.08.0004 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

e 927 do Código Civil, 29, IV e V, 55, VII e XIII, 55, XIII, 58, III e IV, 57 e 68 da Lei 8.666/1993 c/c arts. 102..., quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi objeto de estudo por José …

Andamento do Processo n. 0000478-22.2018.5.08.0004 - ROT - 13/09/2019 do TRT-8

, 29, IV e V, 55, VII e XIII, 55, XIII, 58, III e IV, 57 e 68 da Lei 8.666/1993 c/c arts. 102, §2º, da Constituição, 71..., tomadores de serviço, já que a Excelsa Corte apenas declarou a …

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 8.666/1993 c/c arts. 102, §2º, da Constituição, 71, §§1º e 2º, da Lei de Licitações, com a redação dada pelo art. 4... 16-DF referida pela recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.…

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

, IV e V, 55, VII e XIII, 55, XIII, 58, III e IV, 57 e 68 da Lei 8.666/1993 c/c arts. 102, §2º, da Constituição, 71..., §§1º e 2º, da Lei de Licitações, com a redação dada pelo art. 4º da Lei

Página 518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

. Em relação ao julgamento da ADC 16-DF referida pela recorrente, quanto ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi objeto..., XIII, 58, III e IV, 57 e 68 da Lei 8.666/1993 c/c arts. 102, §2º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RO 00001910420185140421 RO-AC 0000191-04.2018.5.14.0421

de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93): Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... não afastou a aplicabilidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. …

Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, sobretudo no caso em tela, destacam-se àquelas dispostas nos incisos VII e VIII do artigo 55 da Lei 8.666/93: “VII-os direitos.... Nesse contexto, o artigo 78, parágrafo único da lei 8.666/93, …

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

caso em tela, destacam-se àquelas dispostas nos incisos VII e VIII do artigo 55 da Lei 8.666/93: “VII-os direitos.... Nesse contexto, o artigo 78, parágrafo único da lei 8.666/93, ordena que os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020057658 DF 0005638-18.2018.8.07.0000

como obra para fins da Lei, repete o artigo 6º, inciso I, da Lei 8.666/93 3 , evidenciando que se trata de norma geral..., em face da Lei Distrital 5.828/2017 , por ofensa aos artigos 14, 53, …