Inciso VII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 06 de Julho de 1992

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
Adailson Gomes, Advogado
ano passado

Licitação na modalidade convite, mudar ou estirpar?

1 - INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ficaram…