Inciso VII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 06 de Julho de 1992

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 373-12.2019.5.10.0018

a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, incluiu o item V a Súmula 331, passando, expressamente... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Outubro de 2020

o disposto no § 2º do artigo 62 cc o inciso IV do artigo 55 , ambos da Lei Federal 8.666 /93;- ITEM 28 – CLÁUSULAS..., nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0300929-57.2017.8.21.7000 RS

na entidade profissional competente (art. 30, I, da Lei de Licitações ? 8.666/93), não sendo demonstrada a situação..., XXIII, da Lei de Licitações ? 8.666/93), bem como que é obrigatória a …

Andamento do Processo n. 0001864-67.2018.5.10.0801 - ROT - 09/09/2020 do TRT-10

de raciocínio, o Estado do Tocantins destaca o conteúdo do artigo 71 , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações..., pois, o conteúdo do artigo 71 , da Lei de Licitações (8.666/93). Invoca a seu …

Andamento do Processo n. 0001864-67.2018.5.10.0801 - ROT - 09/09/2020 do TRT-10

do Tocantins destaca o conteúdo do artigo 71, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi... plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, declarou constitucional o ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006241-19.2011.4.04.7000 PR 5006241-19.2011.4.04.7000

instransponível de executar o contrato de forma ordinária. Eis o que dispõe o artigo 78, inciso XVII da Lei . 8.666/93: Art... quando uma ou outra seria cabível. Prequestiona os seguintes …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93... o conjunto da sociedade brasileira. Quanto à Declaração de …

Andamento do Processo n. 0001058-40.2019.5.10.0011 - ROT - 11/09/2020 do TRT-10

de raciocínio, a tomadora destaca o conteúdo do artigo 71, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi... de novembro de 2010, declarou constitucional o artigo 71, da Lei

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Setembro de 2020

; 78, incisos VII e VIII, e 87, da Lei 8.666/1993. No âmbito da administração federal, incidem os arts. 19, 19-A, § 3º... dos arts. 27, inciso IV; 29, incisos IV e V; 44, § 3º; 54, § 1º; 55, incisos

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Setembro de 2020

, § 3º; 54, § 1º; 55, incisos VII e XIII; 58, inciso III; 65, § 6º; 66, 67; 78, incisos VII e VIII, e 87, da Lei 8.666/1993.... Decisão vinculante. Constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666