Inciso VII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 06 de Julho de 1992

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 373-12.2019.5.10.0018

a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, incluiu o item V a Súmula 331, passando, expressamente... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, …
TCE/MS
há 6 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 117182013 MS 1429137

comprovou nos autos a sua natureza contínua;c) descumprimento do art. 55, VII, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, pela... do Contrato n. 45/2013, em razão do:a) descumprimento do art. 61, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0068564-27.2015.8.14.0006 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0068564-27.2015.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00436520178

REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, TIPO TÉCNICA E PREÇO, PARA CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, EMBORA COMPLEXOS, PODEM SER CONSIDERADOS COMUNS. CONHECIMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08158289420184050000

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.  SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782049 SP 2018/0040881-4

relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 54, 55, III, VII, 66 da Lei n. 8.666/1993; art. 6°, II, § 1° da Lei Estadual n..., III, VII, 66 da Lei n. 8.666/1993; art. 6°, II, § 1° da Lei

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0068564-27.2015.8.14.0006 BELÉM

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DOS VALORES EFETUADOS DE FORMA PARCIAL PELO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ÔNUS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1159063 SP 2017/0213347-0

°, inciso III; 41, § 1° e §2° da Lei Federal n. 8.666/1993, sob a alegação de que, quando da realização da licitação..., 41, § 1° e § 2° da Lei n. 8.666/1993, pelo fato de que, na realização da licit…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 812514

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADES. ASSUNÇÃO DE DESPESA SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1502472 RS 2014/0317586-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.472 - RS (2014/0317586-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO : TIAGO DE MORAES …