Art. 3, inc. II, "b" da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 21 de Julho de 1992

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
b) diárias;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13769 MG 1999.01.00.013769-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO (TTN) - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - GRATIFICAÇÃO "RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV" - INCORPORAÇÃO AOS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 50944 DF 1997.01.00.050944-5

SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - PAGAMENTO - LIMITES - LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831 /95 - PRETENSÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 74320 DF 1998.01.00.074320-5

A SIMILITUDE DA CAUSA DE PEDIR NÃO IMPEDE ASSOCIADO DE UTILIZAR-SE DA MESMA VIA MANDAMENTAL, AJUIZADA EM AÇÃO COLETIVA PELO RESPECTIVO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO AFASTADAS. PRECEDENTES DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10461 PA 95.01.10461-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TETO. LIMITE MÁXIMO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 42 DA LEI N. 8.112 /90. CONSTITUCIONALIDADE DO ABATE-TETO. ART. 17 DO ADCT. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 55960 DF 96.01.55960-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS DESDE NOVEMBRO DE 1989. LEIS NºS 7.923 /89, 8.460 /92, DECRETO-LEI 2.280 /85, IMPROVIMENTO. 1. Após outubro de 1988 a legislação tem …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 33807 DF 1997.01.00.033807-7

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 981 DF 1997.01.00.000981-9

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 177 DF 1997.01.00.000177-6

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21475 DF 1997.01.00.021475-1

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711 , DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - PERCENTUAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 38118 DF 96.01.38118-0

ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA RAV PELO SEU LIMITE MÁXIMO - ART. 5º DA LEI 7.711 /88 E ART. 8º DA MP Nº 831 /95 - …
Termo/Assunto relacionado