Art. 68 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 68 - Durante as férias coletivas, nos Tribunais em que não houver Turma ou Câmara de férias, poderá o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamam urgência.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00047115120164036181

PROC. -:- 2016.61.81.004711-9 ApCrim 69160 D.J. -:- 06/03/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004711-51.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.004711-9/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : SERGIO BASILIO DE LIMA…

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

00001APELAÇÃO CRIMINALNº 0004711-51.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.004711-9/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : SERGIO BASILIO DE LIMA ADVOGADO : SP229554 JUVENALEVARISTO CORREIAJUNIOR e outro(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00094662620144036105

PROC. -:- 2014.61.05.009466-0 ApCrim 73289 D.J. -:- 26/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009466-26.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.009466-0/SP APELANTE : MAURICIO CAETANO UMEDA PELIZARI ADVOGADO : SP147754…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00034457520084036127

PROC. -:- 2008.61.27.003445-6 ApCrim 74923 D.J. -:- 26/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0003445-75.2008.4.03.6127/SP 2008.61.27.003445-6/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : JOSE LUIZ SPINA JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004769320184036141

PROC. -:- 2018.61.41.000476-0 ApCrim 78604 D.J. -:- 26/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000476-93.2018.4.03.6141/SP 2018.61.41.000476-0/SP APELANTE : SONIA CRISTINA SILVA MICENE ADVOGADO : SP198324…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00141434120094036181

PROC. -:- 2009.61.81.014143-0 ApCrim 71741 D.J. -:- 18/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0014143-41.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.014143-0/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : ROGERIO MELO ARAUJO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037553220134036119

PROC. -:- 2013.61.19.003755-2 ApCrim 77466 D.J. -:- 18/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0003755-32.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.003755-2/SP APELANTE : RAFAEL ANTONIACI ADVOGADO : SP096337 CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001385820184036129

PROC. -:- 2018.61.29.000138-3 ApCrim 79771 D.J. -:- 18/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000138-58.2018.4.03.6129/SP 2018.61.29.000138-3/SP APELANTE : ABNEZER LIMA DA SILVA ADVOGADO : SP215622 FABIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00135726520124036181

PROC. -:- 2012.61.81.013572-6 ApCrim 79448 D.J. -:- 14/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0013572-65.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.013572-6/SP APELANTE : NELSON HITOSHI CHIDA ADVOGADO : SP285933 JONATAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00020121120184036119

PROC. -:- 2018.61.19.002012-4 ApCrim 79871 D.J. -:- 14/02/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002012-11.2018.4.03.6119/SP 2018.61.19.002012-4/SP APELANTE : Justica Publica APELADO(A) : KLEBER SOARES FERREIRA…