Artigo 3 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001714-64.2021.8.26.0576 SP 1001714-64.2021.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000737094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001714-64.2021.8.26.0576, da Comarca de…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) Não Cumulatividade (10873) • 1021076-73.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1021076-73.2020.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

Petição - Ação Icms/Importação de Zincoligas Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO – RJ. E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , e Inscrição…

Art. 9º - Seção I. Disposições Gerais - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Capítulo IILimitações da Competência Tributária Seção IDisposições Gerais Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou …

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 1019340-20.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1019340-20.2020.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 1019340-20.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1019340-20.2020.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) PIS (6039) • 1019342-87.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 8ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1019342-87.2020.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 1006029-93.2019.4.01.3500 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1006029-93.2019.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 12/09/2019 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) Não Cumulatividade (10873) • 1021076-73.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1021076-73.2020.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 1019340-20.2020.4.01.3500 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1019340-20.2020.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: R$ 1.000.000,00…

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