Inciso VI do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012435-21.2017.5.15.0146 0012435-21.2017.5.15.0146

, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o art. 55, VI, da Lei 8.666/1993, traz como cláusula necessária... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a …

Andamento do Processo n. 1000612-85.2020.5.02.0050 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o art. 55, VI, da Lei 8.666/1993, traz como cláusula necessária..., caracteriza-se sua culpa in vigilando. Registro que, nos termos do art. 55,…

Andamento do Processo n. 1000612-85.2020.5.02.0050 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

com as disposições do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o art. 55, VI, da Lei 8.666/1993, traz como cláusula..., caracteriza-se sua culpa in vigilando. Registro que, nos termos do …

Página 4681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

. Com efeito, o art. 55, VI, da Lei 8.666/1993, traz como cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela atinente... que, nos termos do art. 55, III, da Lei 8.666/93, o contratado tem a …

Página 4688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

com as disposições do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, o art. 55, VI, da Lei 8.666/1993, traz como cláusula..., caracteriza-se sua culpa in vigilando. Registro que, nos termos do …

Página 8373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

olvidar as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser interpretados de forma harmônica, os quais concedem à... de …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

continuada, a prorrogação se amoldou ao inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666 /93. O reajuste aplicado, com base...-se de serviços de natureza continuada, as prorrogações se amoldaram ao in…

Página 8223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/1993, que devem ser interpretados de forma... e 927 do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo

Página 8236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/1993, que devem ser... com culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil). Por sua vez, as …

Página 8354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

Civil). Por sua vez, as disposições previstas no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto..., caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser …