Art. 55, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

Andamento do Processo n. 0000894-56.2016.5.22.0105 - ROT - 13/09/2019 do TRT-22

dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam... com os incômodos. Em relação ao setor público, a lei pôs uma placa de …

Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) VI - as garantias..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da L…

Página 29271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser interpretados... com culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil). Por sua vez, as …

Página 29277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas de forma... se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, …

Página 1113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, que concedem à Administração Pública o poder/dever... do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 a Administração tem o dever de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 108821420145150058

previstas nos artigos 55 , VI , 56 , 58 , II e 67 , caput e § 1º , todos da mesma Lei n.º 8.666 /93, que devem ser... transcendência política da causa e violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666

Andamento do Processo n. 0000312-63.2019.5.22.0004 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

aos seus empregados, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias..., para declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Naquela …

Andamento do Processo n. 0000312-63.2019.5.22.0004 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

de prestação de serviços. Compondo o cenário jurídico, a Lei 8.666/1993 assim dispõe em seu artigo 71, § 1º: Art. 71..., 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias em …

Andamento do Processo n. 0000312-63.2019.5.22.0004 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

o cenário jurídico, a Lei 8.666/1993 assim dispõe em seu artigo 71, § 1º: Art. 71. O contratado é responsável..., perante o STF, que julgou a ADC procedente, para declarar constitucional o art. …

Andamento do Processo n. 0001533-06.2018.5.22.0105 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

empresa terceirizada aos seus empregados, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São... contrato de prestação de serviços. Compondo o cenário jurídico, a Lei 8.6…