Inciso VI do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

Página 49 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

descumpre a previsão do inciso VI do art. 55 da Lei de Licitações , pois não faz referência à garantia exigida na minuta... licitatório, passando a fluir o prazo recursal contido no art. 109 , incis…

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001414-54.2018.5.02.0050 • 50ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Federal. Com efeito, o art. 55, VI, da Lei 8.666/1993, traz como cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela... que, nos termos do art. 55, III, da Lei 8.666/93, o contratado tem a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012256-46.2017.5.15.0095 0012256-46.2017.5.15.0095

com as disposições do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Com efeito, o art. 55 , VI , da Lei 8.666 /1993, traz como cláusula...-se sua culpa in vigilando . Frise-se que, nos termos do art. 5…

Página 178 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

de Cessão; Fundamento Legal: art. 116 da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda e Cláusula Onze, I, do Termo de Cessão 55... e 3390.36.17; Fundamento Legal: art. 3º da Lei 8.245/91 c/c art. …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Dezembro de 2020

de acervo técnico para as empresas contrasta com o disciplinamento contido na Lei Federal, 8666/1993, Art. 30, inciso I... da Lei de Licitações; Art. 2º, inciso VI da Lei Federal, 9784/1999; …

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

e com os arts. 54, 55, inciso VI, 56 e 66, todos da Lei 8.666/1993. Diante do exposto e mais do que consta dos autos, acolhendo.... Restou assinado prazo aos responsáveis com fundamento no inciso

Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …

Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …

Andamento do Processo n. 0011431-74.2016.5.15.0051 - RR - 10/12/2020 do TST

Processo Nº RR-0011431-74.2016.5.15.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente MUNICÍPIO DE PIRACICABA Procuradora Dra. Daniele Geleilete Camolesi…

Página 2147 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato... de Constitucionalidade 16, perante o STF, que julgou a ADC procedente, para …